TJDFT - 0706251-67.2023.8.07.0017

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAMIEL KHAN BAIOCCHI Y JACOBSON

CPF *52.***.*93-45

Advogados

DANIEL SANTOS DE PAULA

OAB: 76603/DF

CPF *50.***.*14-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2025 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 13:09

    Juntada de Informações prestadas

  • 17/07/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 16:52

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 21:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2025 23:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2025 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 21:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 02:41

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0706251-67.2023.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: THAMIEL KHAN BAIOCCHI Y JACOBSON DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de THAMIEL KHAN BAIOCCHI Y JACOBOSN contra decisão proferida por este Juízo (ID 238861962).

    A parte embargante sustentou a existência de omissão na decisão, pois não teria sido determinado que a restituição da quantia referente a fiança recolhida seja transferida diretamente para a conta bancária informação na petição de ID 236934809 (ID 239233097).

    DECIDO.

    O recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita. É cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal.

    Esse dispositivo legal é aplicável por analogia para aclarar decisões interlocutórias em matéria processual penal.

    A alegação do embargante prospera.

    Há omissão da decisão quanto a transferência da quantia referente a fiança para a conta declinada pelo embargante.

    O trecho da decisão deve, portanto, ser retificado, nos seguintes termos: Na decisão de ID 238861962, onde se lê: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 337 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido, e determino a restituição do valor recolhido a título de fiança, qual seja, R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), acrescido de juros e correções, a THAMIEL KHAN BAIOCCHI Y JACOBSON, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG sob n. 3535858, e inscrito no CPF sob n. *52.***.*93-45, residente e domiciliado CLN 03, BLOCO 1, ED.

    CASTRO, CEP: 71805-511, Brasília-DF." Leia-se: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 337 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido, e determino a restituição do valor recolhido a título de fiança, qual seja, R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), acrescido de juros e correções, a THAMIEL KHAN BAIOCCHI Y JACOBSON, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG sob n. 3535858, e inscrito no CPF sob n. *52.***.*93-45, residente e domiciliado CLN 03, BLOCO 1, ED.

    CASTRO, CEP: 71805-511, Brasília-DF, devendo o valor ser transferido para a conta em nome de CARBONARO SOCIEDADES DE ADVOGADOS, CNPJ 53.***.***/0001-70, Banco Itaú, Agência 6939, Conta Corrente 98898-3, PIX/CNPJ 53.***.***/0001-70.".

    Permanecem inalterados o conteúdo da decisão nos demais aspectos.

    Dê-se vista ao embargante e ao Ministério Público.

    Intime-se.

    Riacho Fundo/DF, 27 de junho de 2025.

    Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2025 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 14:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/06/2025 23:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 11/06/2025 22:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 12:14

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 12:14

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 08/06/2025 18:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 07/06/2025 21:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 16:46

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 04:20

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 21:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 18:27

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 18/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 12:43

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 04/09/2023 17:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 04/09/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 18:07

    Outras decisões

  • 23/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 19:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 21/08/2023 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2023 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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