TJDFT - 0737707-15.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737707-15.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FABIANO BEZERRA MONI EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por FABIANO BEZERRA MONI em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

O autor pretende revisar as cláusulas do Contrato de Financiamento entabulado entre NEUZA BEZERRA DA SILVA e a ré e, em decorrência, suspender a liminar deferida no processo de busca e apreensão do veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano/modelo: 2012/2012, placa OPB8A76, com manutenção do réu na posse do bem até julgamento definitivo da ação.

Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou protesto. É o relatório.

Decido.

O processo foi distribuído a este Juízo por dependência ao Requerimento de Apreensão de Veículo n° 0736612- 47.2025.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília.

O requerimento de apreensão de veículo está previsto no artigo 3°, §12 do Decreto Lei n° 911/69, que assim dispõe: “§ 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” Assim, o requerimento de apreensão de veículo, ao contrário da ação de busca e apreensão, consiste tão somente em pedido para cumprimento de ordem de busca e apreensão emitida pelo Juízo da ação de busca e apreensão.

O Juízo no qual tramita o requerimento não afere os requisitos para deferimento da busca e apreensão, mas, tão somente, dá cumprimento à decisão proferida em comarca diversa.

Nesse contexto, o Juízo em que tramita o requerimento não é competente para revogar decisão liminar de busca e apreensão proferida por outro Juízo.

No caso em apreço, o Requerimento de Apreensão de Veículo n° 0736612- 47.2025.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília, decorre de Decisão proferida no processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176, em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP.

Portanto, o juízo competente para apreciar e julgar os pedidos deduzidos pelo autor dos Embargos de Terceiro é a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para processamento e julgamento da demanda e determino a remessa do processo a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP, por prevenção à Ação de Busca e Apreensão processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176.

O procedimento de remessa dos autos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comarcas vinculadas a outros Tribunais de Justiça, é realizado por meio de malote digital, o que, na prática, tem se revelado demasiadamente moroso e, por vezes, ineficaz.

Isso porque diversos Tribunais, a exemplo do que já se constatou em outros feitos nesta Vara, não aceitam o recebimento de ações originadas em outras unidades da federação por esse canal, o que torna a efetivação do declínio de competência tarefa complexa e, não raro, infrutífera.

Além disso, a ausência de integração entre os sistemas informatizados das Justiças estaduais impossibilita a verificação prévia da existência de ações idênticas anteriormente ajuizadas pela parte autora em outras comarcas, o que pode acarretar em litispendência — vício que, por sua natureza, gera nulidade processual e desperdício da atividade jurisdicional.

Por essas razões, mostra-se medida mais célere, eficaz e racional a redistribuição direta do feito pela própria parte autora, por meio de seu advogado constituído, com capacidade postulatória plena.

O causídico possui plenas condições de extrair cópia integral dos autos em formato PDF e protocolar a ação diretamente perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP, por prevenção à Ação de Busca e Apreensão processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176, Juízo competente nos termos da fundamentação exposta.

Trata-se de providência simples, que elimina entraves burocráticos, evita prejuízos à celeridade processual e à organização judiciária, além de conferir maior segurança jurídica ao procedimento.

Ademais, tal postura contribui para afastar, ao menos em tese, eventual alegação futura de litispendência, uma vez que o ato de reapresentação espontânea da demanda implicaria reconhecimento da inexistência de outra ação idêntica em curso.

Por fim, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte autora com a adoção dessa conduta, haja vista que o fluxo processual seria preservado, com a única modificação do meio pelo qual os autos chegam ao juízo natural.

Atribuir ao autor, maior interessado no deslinde da causa, a responsabilidade pela redistribuição da demanda revela-se, inclusive, medida em consonância com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, por meio do qual se impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Assim, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, comprovar a redistribuição da demanda na Comarca acima referida.

A não manifestação no prazo em comento acarretará presunção de que o processo foi redistribuído.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 15:40:24.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto