02/09/2025 03:28

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710848-02.2025.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Considerando a juntada das primeiras declarações pelo inventariante (ID 244641653), intime-se a meeira Antônia de Fátima de Souza Lima para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 627 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/08/2025 17:04

Recebidos os autos
29/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/08/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0710848-02.2025.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimadas para tomar(em) conhecimento acerca das informações contida nas minutas, em anexo, em nome do(a) INVENTARIADO(A), requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
30/07/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:22

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
02/07/2025 12:05

Recebidos os autos
02/07/2025 12:05

Gratuidade da justiça não concedida a THAUANY DANTAS LIMA - CPF: *33.***.*36-59 (REQUERENTE), THULIO HENRIQUE DANTAS LIMA - CPF: *35.***.*16-47 (REQUERENTE).
02/07/2025 12:05

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 20:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/06/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/06/2025 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710848-02.2025.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de abertura de inventário do espólio de Antônio Luiz Melo Lima, falecido em 29/04/2025, formulado por seus filhos Thulio Henrique Dantas Lima e Thauany Dantas Lima.

Alegam os requerentes que o falecido era casado em regime de comunhão parcial de bens com Antônia de Fátima de Souza Lima, tendo deixado dois filhos e a cônjuge supérstite como únicos herdeiros.

Pleiteiam a nomeação de Thulio como inventariante, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao espólio. É o breve relatório.

Decido.

A inicial não veio acompanhada dos documentos essenciais exigidos à adequada instrução da ação de inventário, tampouco há qualquer informação sobre a existência de bens, direitos ou dívidas deixados pelo falecido.

A ausência dessa indicação inviabiliza o prosseguimento do feito, haja vista que a abertura do inventário pressupõe a efetiva existência de acervo patrimonial a ser transmitido (art. 611 do CPC).

Além disso, a petição inicial deve ser acompanhada de documentação mínima que permita ao juízo verificar a regularidade da sucessão, inclusive a legitimidade dos herdeiros e da pessoa indicada como inventariante.

Por fim, constata-se que os documentos anexados à inicial foram indevidamente classificados como “sigilosos”, sem qualquer justificativa legal.

Ressalte-se que o inventário e a partilha de bens são, por regra, processos públicos, e eventual tramitação em segredo de justiça deve ser expressamente requerida e motivada, o que não ocorreu nos autos.

Ante o exposto, determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: 1) Listem de forma expressa o patrimônio a ser inventariado, ainda que a juntada dos documentos de posse/propriedade se faça posteriormente e/ou haja complementação posterior do patrimônio; 2) Juntem os seguintes documentos obrigatórios: Documento de identificação pessoal do falecido (RG e CPF); b) Certidão de casamento atualizada do autor da herança (expedida há no máximo 30 dias), com anotação do óbito; c) Certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados; d) Declaração de dependentes habilitados do falecido perante o INSS ou outro órgão previdenciário competente; Certidão de nascimento (se solteiro) ou certidão de casamento (se casado ou divorciado), também atualizada (expedida até 30 dias), de cada herdeiro; 3) Retifiquem o valor da causa, que deve corresponder a estimativa do valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite.

No mais, determino a retirada do sigilo indevidamente atribuído aos documentos constantes dos autos, por ausência de justificativa legal ou fática que autorize o sigilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
06/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:34

Recebidos os autos
06/06/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 16:31

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
22/05/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/05/2025 10:51

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
22/05/2025 09:27

Recebidos os autos
22/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:29

Classe retificada de AÇÃO DE PARTILHA (12389) para INVENTÁRIO (39)
21/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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