15/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/09/2025 19:39

Juntada de Petição de apelação
14/09/2025 19:37

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709107-30.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: RENAN CARVALHO SE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA JOSE DE BRITO LIRA NETO impetrou mandado de segurança contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e DIRETOR DE PESSOAL E PAGAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que ocupa o posto de Major da Polícia Militar do Distrito Federal e passou à reserva remunerada em 2017; que tanto no período de atividade quanto na inatividade jamais recebera a gratificação natalina no montante devido, conforme determina o artigo 9º do Decreto-Lei 2.317/1986; que há equívoco nos cálculo realizado, pois as autoridades coatoras desconsideraram indevidamente os valores referentes ao auxílio-moradia e alimentação, essa devida apenas em atividade, visto que são verbas de caráter permanente; que a Lei nº 10.486/2002 não excluiu expressamente o auxílio-moradia e a etapa alimentação da gratificação natalina, mas apenas deixou de classificá-las como de natureza remuneratória e o Decreto-Lei 2.317/86 prevê expressamente que as verbas de caráter permanente são consideradas remuneração para fins de cálculo da Gratificação Natalina; que para esse fim não é relevante a natureza jurídica da verba, mas a continuidade e permanência do seu pagamento.

Ao final requer a notificação da autoridade coatora para prestar informações e ao final a concessão da segurança para que seja determinada a inclusão do auxílio-moradia e etapa de alimentação no cálculo da gratificação natalina, essa apenas durante o período no qual esteve em atividade.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Determinou-se a emenda à inicial (ID 242560875), atendida conforme petição de ID 244667220.

A autoridade coatora prestou informações (ID 248072900) afirmando, em síntese, que o auxílio-moradia e alimentação não compõem os proventos dos militares, uma vez que não arrolados no artigo 20 da Lei 10.486/02, sendo expressamente previstos como direitos pecuniários, conceitos desvinculados da remuneração; que é parcela de cunho indenizatório e não integra a remuneração e que não há decisão jurisprudencial que ampare a pretensão do autor.

Foram anexados documentos.

O Distrito Federal requereu o seu ingresso no feito (ID 248251913) e a denegação da segurança, reafirmando o entendimento jurisprudencial pela impossibilidade de inclusãodos auxílio moradia e alimentação na base de cálculos da gratificação natalina e asseverando que a referida parcela é calculada nos moldes determinados pela legislação pertinente.

O Ministério Público oficiou pela sua não intervenção no processo (ID 248351557). É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

Defiro o pedido de ID 248251913 para determinar a inclusão do Distrito Federal no polo passivo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende a inclusão do auxílio-moradia e alimentação no cômputo do valor da gratificação natalina.

Para fundamentar o seu pleito alega o impetrante que se tratam de verbas de caráter permanente, por isso, são consideradas remuneração para fins de cálculo da Gratificação Natalina.

A gratificação natalina está regulamentada pelo Decreto-Lei nº 2.317/1986, nos seguintes termos: Art. 5º Fica instituída, nos termos deste decreto-lei, a Gratificação de Natal e ser concedida aos funcionários civis e militares do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público.

Art. 6 º A Gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, no respectivo ano.

Logo, a lei dispõe expressamente que a remuneração é a base de cálculo para o benefício e o para fins de pagamento da gratificação natalina, o aludido Decreto-Lei define em seu artigo 9º remuneração como o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter permanente.

Nesse contexto, o conceito de remuneração aplicável aos militares deve seguir o disposto no artigo 6º da Lei nº 10.486/2002, que regulamenta a matéria.

Vejamos: Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário.

Assim, a remuneração do militar é composta pelo soldo, adicionais e gratificações supracitadas, não cabendo a sua ampliação para outros benefícios não expressos na lei como integrantes desse conceito.

Dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº Lei nº 10.486/2002 que além da remuneração, os militares têm como direitos pecuniários o auxílio-moradia e auxílio-alimentação, portanto, essas verbas não possuem caráter remuneratório, mas indenizatório, objetivando o custeio de gastos com alimentação e habitação para o militar e seus dependentes, conforme preceitua o diploma normativo que expressamente regulamenta a matéria.

Portanto, diante da distinção realizada pelo legislador, tais verbas não podem ser compreendidas como integrantes da remuneração, ainda que recebidas reiteradamente pelo militar.

O ente público está obrigado a observar o princípio da legalidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal, por conseguinte, não é possível conceder vantagem pecuniária de forma diversa daquela estabelecida em lei.

Dessa maneira, inexiste equívoco na exclusão da base de cálculo da gratificação natalina das parcelas referentes ao auxílio-alimentação e auxílio-moradia, eis que não estão legalmente abrangidos pelo conceito de remuneração.

Nesse contexto ficou evidenciado que não há direito líquido e certo, tampouco ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual o pedido é improcedente.

Em face das considerações alinhadas DENEGO A SEGURANÇA.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Anote-se a inclusão do Distrito Federal no polo passivo.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/09/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:57

Recebidos os autos
09/09/2025 15:57

Denegada a Segurança a RENAN CARVALHO SE SOUZA - CPF: *26.***.*68-58 (IMPETRANTE)
03/09/2025 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
03/09/2025 03:41

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMDF em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:41

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPART DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
31/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 09:59

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709107-30.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: RENAN CARVALHO SE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Admito a emenda de ID 244667220 e recebo a petição inicial.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:39

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:14

Recebidos os autos
01/08/2025 17:14

Recebida a emenda à inicial
31/07/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2025 09:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 18:13

Recebidos os autos
11/07/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/07/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão
10/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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