11/09/2025 12:37

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 15:35

Recebidos os autos
01/08/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de COMERCIO DE AUTOMOVEIS FRANCESCHI LTDA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de GEOVANI FRANCESCHI DE CAMARGO em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0724716-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: COMERCIO DE AUTOMOVEIS FRANCESCHI LTDA, GEOVANI FRANCESCHI DE CAMARGO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que, na execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida contra COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS FRANCESCHI LTDA e GEOVANI FRANCESCHI DE CAMARGO (Proc. n. 0724799-28.2022.8.07.0001), indeferiu o pedido de indisponibilidade de seus bens no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

O agravante sustenta, em suas razões recursais, a possibilidade de medidas constritivas que garantam maior efetividade à execução, coibindo a prática de atos fraudulentos por parte dos devedores em prejuízo ao direito creditório do exequente, que a decretação de indisponibilidade via CNIB não exige a individualização dos bens imóveis, bastando a prova da inadimplência a frustração da execução, o que é corroborado pela jurisprudência do STJ.

Pede, em tutela antecipada, a indisponibilidade dos bens dos agravados no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

O recurso foi preparado. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é cabível, uma vez que interposto no processo de execução (CPC 1.015, parágrafo único).

Não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, passo a análise do pedido liminar, na forma do art. 1.019, inc.

I, do CPC.

O agravante pretende, em antecipação de tutela, o deferimento da indisponibilidade dos bens dos agravados no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, uma vez que permitem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição/indisponibilidade de bens da parte devedora, porém, com análise às peculiaridades do processo.

Assim, o princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC deve ser analisado no caso concreto, sopesando a utilidade do instrumento, a fim de evitar requerimentos reiterados e imotivados em verdadeira transferência ao Judiciário do ônus cabível ao exequente.

A pesquisa CNIB tem a função de verificar eventual fraude e acautelar, via indisponibilidade de bens, eventual futura execução em desfavor dos possíveis fraudadores.

Aqui, a execução já se encontra em curso e seus atos constritivos, arresto ou penhora, que não visam acautelar nenhuma futura execução, mas sim, satisfazer o crédito já consolidado.

Não é a função do sistema.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se os agravados para responderem o recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
30/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:08

Recebidos os autos
27/06/2025 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:58

Recebidos os autos
23/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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