11/07/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0716303-27.2024.8.07.0005 Assunto: Vias de fato (12345) Indiciado: SENTENÇA O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao(à)(s) indiciado(a)(s) MARCO ANTONIO E SILVA FERREIRA devidamente qualificado(a) nos autos.

A proposta foi aceita e homologada.

O Ministério Público informou o cumprimento integral da medida imposta e requereu a extinção da punibilidade.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas, constata-se que o(a) acusado(a) cumpriu os termos da transação penal, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

Posto isso, com fulcro o art. 76, § 4º c/c art. 84, parágrafo único (aplicado por analogia), ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime imputado nestes autos ao(à)(s) acusado(a)(s) devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
01/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:52

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 18:30

Recebidos os autos
30/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/06/2025 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
30/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:11

Recebidos os autos
28/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:11

Homologada a Transação Penal
26/02/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
25/02/2025 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:46

Recebidos os autos
20/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
19/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
17/02/2025 18:04

Juntada de intimação
02/12/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/12/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
30/11/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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