02/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 03:09

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2026 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
27/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:29

Recebidos os autos
27/08/2025 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 11:25

Desentranhado o documento
21/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:56

Recebidos os autos
14/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0703398-32.2025.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BERGMAN LUIS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Intime-se a defesa para que, conforme requerido pelo MPDFT, apresente as devidas justificativas quanto à violação registrada no relatório de monitoramento de Id. 241392449.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
04/07/2025 15:10

Recebidos os autos
04/07/2025 15:10

Outras decisões
03/07/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
15/06/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:01

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/06/2025 03:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0703398-32.2025.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BERGMAN LUIS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a Denúncia em desfavor de BERGMAN LUIZ SILVA SANTOS, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não vislumbrada qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal.

Cite-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Em caso de necessidade, requisite-se reforço policial, nos termos do artigo 76 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Advirto da obrigação de manter seu endereço atualizado, sob pena do processo seguir sem a sua presença (à revelia).

Caso não constitua advogado particular, a serventia deverá encaminhar os autos à Defensoria Pública para patrocinar sua defesa.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se à cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses documentos pelo próprio MPDFT, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Se necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

FAP atualizada e esclarecida em anexo. À Secretaria para o registro do presente processo no sistema SINIC/INI.

O MPDFT apresentou as razões da recusa em oferecer o benefício do ANPP ao denunciado (ID n. 236283456, página 05).

Para fins de registro, consigno que fora apreendido um estojo de munição (AAA 252/2025 – ID n. 235341398), um veículo (AAA 275/2025 – ID n. 235347997) e fragmentos de metal (AAA 276/2025 – ID n. 236421092).

Ademais, fora recolhida fiança no valor de R$ 1.000,00 (ID n. 235674710).

Em razão de determinação na Audiência de Custódia (ID n. 235517734), houve instalação de dispositivo de monitoração eletrônica (ID n. 235593750).

Verifica-se que permanecem inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que justificaram a medida cautelar, motivo pelo qual mantenho o monitoramento eletrônico.

Comunique-se ao juízo da execução, se for o caso.

Este documento servirá como ofício.

II.

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS Inicialmente, verifica-se que na procuração juntada na ID n. 235710137 não consta data.

Intime-se a patrona para regularização do instrumento.

O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 118.

Enquanto interessarem ao processo, não serão restituídas as coisas apreendidas.

A interpretação deste dispositivo deve ser realizada em consonância com os princípios que regem o processo penal, em especial o da busca da verdade real (princípio que exige a apuração completa dos fatos, buscando a reconstrução histórica dos eventos) e o da segurança jurídica (que visa garantir a estabilidade das decisões judiciais e a proteção dos direitos das partes).

A aplicação do art. 118 do CPP deve ser ponderada com o direito de propriedade dos requerentes, garantido constitucionalmente, mas que, no caso concreto, cede diante do interesse público na apuração da verdade.

Embora o acusado alegue que o veículo é utilizado para fins pessoais e que as diligências já foram realizadas (perícia), o curso da investigação e a possibilidade de descoberta fortuita de outras provas justificam a manutenção da apreensão, ao menos por ora.

A perícia realizada é apenas uma etapa da investigação.

Dessa forma, entendo que a restituição do veículo neste momento processual é prematura e prejudicial à instrução processual, devendo ser mantido apreendido até quando não mais interessar ao processo.

A manutenção da apreensão garante a integridade da prova.

Isso posto, indefiro o pedido de restituição de veículo formulado pela Defesa no ID n. 238128225.

Intimem-se.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
06/06/2025 11:57

Recebidos os autos
06/06/2025 11:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
05/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 14:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 16:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:36

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho
16/05/2025 14:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/05/2025 11:36

Juntada de Alvará de soltura
14/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 03:18

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:32

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:20

Juntada de gravação de audiência
13/05/2025 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 04:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 04:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 17:29

Juntada de laudo
12/05/2025 13:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/05/2025 09:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 09:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/05/2025 07:35

Expedição de Notificação.
12/05/2025 07:35

Expedição de Notificação.
12/05/2025 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:35

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal de Sobradinho
12/05/2025 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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