12/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709950-92.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: WAGNER MARTINS RAMOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a preferência na tramitação processual, tendo em vista a parte autora ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0705877-53.2020.8.07.0018 proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL – SINDAFIS, em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o réu: (i) a proceder a implementação nos vencimentos dos Servidores substituídos pelo SINDAFIS da última parcela do reajuste da gratificação de incentivo à fiscalização de atividades urbanas – GIUrb, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do determinado no art. 11, inc.

III, da Lei Distrital n. 5.226/2013; (ii) ao pagamento das diferenças salariais vencidas desde 1º/12/2015, até a data da incorporação do reajuste sobre os vencimentos dos Servidores, com os devidos reflexos sobre as parcelas de caráter salarial; (iii) os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a partir da data de vencimento de cada parcela; e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 905, a partir da citação. (iv) extinguir o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc.

I, do CPC; e (v) inverter o ônus da sucumbência e determinar que os honorários advocatícios sejam fixados pelo Juízo da liquidação da sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação liquidado, nos termos dos art. 85, § 2º, 3º e 4º, inc.

II, do CPC, pelo valor indicado na planilha de ID 243728522 e custas processuais.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, incluam-se ANDRÉA ALVES DE CARVALHO e LAYS MAIA DE CARVALHO no polo ativo.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor da parte autora e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de ANDRÉA ALVES DE CARVALHO e LAYS MAIA DE CARVALHO (50% cada), em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

Havendo apresentação de contrato de honorários advocatícios, fica deferida a reserva do percentual nele constante.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/08/2025 16:00

Recebidos os autos
01/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:00

Deferido o pedido de WAGNER MARTINS RAMOS - CPF: *08.***.*20-72 (EXEQUENTE).
31/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2025 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2025 13:14

Juntada de Petição de certidão
29/07/2025 03:25

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 10:59

Recebidos os autos
24/07/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712922-23.2024.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Francisco Lopes de Sousa Neto

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0723286-23.2025.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Rosemary Sampaio Dias de Oliveira

Advogado: Carlos Eduardo Melo de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0712757-66.2021.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Daniela Alves de Souza

Advogado: Wagner Fernandes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0723084-46.2025.8.07.0000

Claudionor Neres Pereira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Stephania de Araujo Tonha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0711655-61.2025.8.07.0007

Willian Ferreira Fernandes

Rg2 Servicos e Processos Administrativos...

Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 15:37

Exibir Processo