16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732407-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 249156249, requer a pesquisa de bens passíveis de restrição em nome da parte devedora por meio do sistema SNIPER.

A plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) constitui-se de ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 16.08.2022, com o escopo de agilizar e centralizar a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em diversas bases de dados, sendo desenvolvido no Programa Justiça 4.0.

Contudo, ressalta-se, que tal plataforma é integrada a todos os demais sistemas (em especial SISBAJUD e INFOJUD), sendo que as informações nele encontradas são as mesmas que as pesquisas do Juízo obtiveram.

Desarrazoada a repetição, INDEFIRO o pedido.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 25/08/2025, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 25/08/2026, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 25/08/2031, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/09/2025 16:05

Recebidos os autos
15/09/2025 16:05

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
15/09/2025 16:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/09/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:09

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732407-09.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos.

Deixei de solicitar informações quanto à declaração de receitas das empresas executadas, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2023.

Assim, promovi a pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias).

Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/07/2025 17:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/07/2025 13:53

Recebidos os autos
22/07/2025 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:50

Recebidos os autos
08/07/2025 16:50

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
08/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732407-09.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para parte ré.

Intimo a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
24/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 15:36

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:05

Recebidos os autos
22/04/2025 18:05

Outras decisões
09/04/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:09

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 16:30

Recebidos os autos
05/02/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 16:30

Outras decisões
04/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/02/2025 13:23

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:14

Recebidos os autos
09/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/12/2024 23:59.
23/11/2024 05:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/11/2024 05:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/11/2024 11:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/11/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/11/2024 05:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:14

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:12

Expedição de Mandado.
01/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:30

Recebidos os autos
23/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:30

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE)
22/10/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:14

Recebidos os autos
15/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:14

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE)
15/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
05/10/2024 11:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 15:08

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:38

Recebidos os autos
25/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:43

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
01/09/2024 10:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 15:53

Recebidos os autos
19/08/2024 15:53

Outras decisões
14/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:16

Recebidos os autos
06/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/08/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725921-74.2025.8.07.0000

Alef Souza Nunes

Juizo da 4 Vara de Entorpecentes do Df

Advogado: Victor Bueno Rezende Assumpcao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0707645-74.2025.8.07.0006

Em Segredo de Justica

Hereditas Tecnologia em Analise de Dna L...

Advogado: Bruno Lima Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0710104-13.2025.8.07.0018

Antonio Benedito Ramos

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0707323-54.2025.8.07.0006

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Joao Vitor Batista Lima

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0707700-25.2025.8.07.0006

Policia Civil do Distrito Federal

Sergio Neves do Nascimento

Advogado: Taina Borges Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 16:03

Exibir Processo