23/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707746-11.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PATRICIO DA SILVA RESENDE SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por PATRICIO DA SILVA RESENDE.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 600,00, em até 3 (três) parcelas mensais; Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Deixo de determinação a intimação de PATRICIO DA SILVA RESENDE, visto que o autor já entrou em contato com o SEMA/MPDFT para dar imediato início ao cumprimento da transação penal, conforme ID 241553565.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 17:12

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 16:56

Recebidos os autos
03/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:56

Homologada a Transação Penal
03/07/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 18:51

Recebidos os autos
08/04/2025 18:51

Outras decisões
08/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
29/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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