12/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723270-82.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LEANDRO HUMBERTO COELHO FERNANDES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por LEANDRO HUMBERTO COELHO FERNANDES.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento à vítima do valor de dois mil reais, parceláveis em até cinco vezes Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

O adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) LEANDRO HUMBERTO COELHO FERNANDES, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:35

Transitado em Julgado em 24/06/2025
23/06/2025 19:47

Recebidos os autos
23/06/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:47

Homologada a Transação Penal
23/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:23

Recebidos os autos
13/06/2025 16:23

Outras decisões
13/06/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 12:36

Desentranhado o documento
04/06/2025 12:36

Desentranhado o documento
02/06/2025 18:23

Juntada de ressalva
02/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
31/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 15:45

Desentranhado o documento
23/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
14/05/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:15

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:11

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
13/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:54

Recebidos os autos
03/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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