04/09/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:42

Recebidos os autos
14/08/2025 18:42

Recebida a emenda à inicial
07/08/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706332-75.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDSON CAETANO REQUERIDO: JADIR FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ato de extinção da pessoa jurídica deve ser registrado na Junta Comercial, sendo insuficiente a baixa da inscrição do CNPJ na Receita Federal.

Na espécie, a despeito de constar como "inapta" na Receita Federal, a certidão simplificada e atualizada juntada no ID 231702106 atesta que a pessoa jurídica FERROS E METAIS BRASILIA LTDA-ME está com situação ativa na Junta Comercial, o que afasta a pretendida aplicação analógica do disposto no art. 110 do CPC.

Assim, em última oportunidade, concedo à parte autora o prazo para cumprimento integral da determinação de emenda de ID 229601434, a ser apresentada em petição única, com adequação do polo ativo.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/07/2025 10:49

Recebidos os autos
02/07/2025 10:49

Outras decisões
27/06/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 03:03

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:04

Recebidos os autos
19/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão
15/03/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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