15/08/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:39

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:28

Recebidos os autos
14/08/2025 12:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/08/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/08/2025 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 14:05

Recebidos os autos
29/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725638-64.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOSE GOMES VALE SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOSE GOMES VALE.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 500,00, em até 4 (quatro) parcelas mensais.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) JOSE GOMES VALE, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2025 18:15

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 08:54

Recebidos os autos
19/07/2025 08:54

Homologada a Transação Penal
17/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 16:59

Recebidos os autos
03/07/2025 16:59

Outras decisões
03/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/07/2025 14:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 14:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/06/2025 14:22

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 17/06/2025 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/06/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/05/2025 18:32

Expedição de Mandado.
25/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
25/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:14

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
17/01/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 16:30

Recebidos os autos
05/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 15:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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