29/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:50

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ADEMAR FLORENCIO SEABRA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:35

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714748-08.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADEMAR FLORENCIO SEABRA EXECUTADO: PNEUS WAY PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

SENTENÇA ADEMAR FLORENCIO SEABRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PNEUS WAY PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 73650829) e foi suspenso por falta de bens em 07/06/2021 (ID 93728608).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 22:24

Recebidos os autos
01/08/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 22:24

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2025 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ADEMAR FLORENCIO SEABRA em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714748-08.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADEMAR FLORENCIO SEABRA EXECUTADO: PNEUS WAY PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/06/2021 pela Decisão de ID 93728608, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias ( Locação ID 73650829).

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
03/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:37

Processo Desarquivado
23/06/2021 11:04

Arquivado Provisoramente
23/06/2021 11:04

Expedição de Certidão.
10/06/2021 02:31

Publicado Decisão em 10/06/2021.
09/06/2021 09:16

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 13:39

Recebidos os autos
07/06/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:39

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/04/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:07

Expedição de Certidão.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de PNEUS WAY PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 13/04/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:48

Publicado Edital em 18/02/2021.
15/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
09/02/2021 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 18:45

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2020 02:49

Publicado Decisão em 11/12/2020.
12/12/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 12:05

Recebidos os autos
09/12/2020 12:05

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2020 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 15:41

Recebidos os autos
05/10/2020 15:41

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2020 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2020 16:09

Expedição de Certidão.
01/10/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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