02/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:32

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 18/08/2025 23:59.
15/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:29

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 03:17

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 03:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILIENSE DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:16

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:42

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 02:31

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026132-23.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDILSON SANTOS NASCIMENTO EXECUTADO: EMPRESA BRASILIENSE DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença, relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe.

Após este Juízo tomar conhecimento do falecimento do executado EDÍLSON SANTOS NASCIMENTO, a parte exequente foi regularmente intimada a proceder à substituição processual mediante indicação do inventariante do espólio ou dos sucessores do devedor, conforme se vê da decisão proferida em ID: 222391657, incluindo dilação de prazo (ID: 227359348).

Em sua resposta, a parte exequente juntou a petição do ID: 231084446 informando que foi localizado um possível processo da suposta viúva do executado, postulando a expedição de ofício a tribunal distinto para obtenção de dados da possível representante legal do espólio".

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho adiante.

Em primeiro lugar, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado na petição em referência.

Com efeito, infere-se do documento em ID: 231084451 que a demanda cadastrada no eg.

Tribunal de Justiça de Sergipe (Autos nº 0058174-89.2024.8.025.0001) se refere à carta precatória tendo por objeto cártula de cheque.

Assim, a expedição de ofício se revela inócua à regularização do polo passivo processual.

Não obstante isso, verifico que a certidão de óbito juntada no ID: 175362329 denota, de forma indene de dúvidas, a existência de herdeiros do falecido.

A propósito disso, o art. 313, § 2.º, inciso I, do CPC, dispõe que “o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”.

Desse modo, a norma jurídica em referência comina à parte exequente a realização dos atos processuais necessários para a estabilização do polo passivo, independentemente de intervenção judicial.

Em segundo lugar, verifico que a ausência de estabilização do polo passivo impede o prosseguimento do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, culminando com sua extinção sem resolução do mérito.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO.

NÃO EFETIVADA.

FALECIMENTO DO REQUERIDO.

INÉRCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

ARTIGO 485, IV, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2.

Há duas decisões oportunizando ao autor que providenciasse a regularização do polo passivo da demanda, dando prazo de 60 (sessenta) dias e de 15 (quinze) dias, tempo mais que suficiente para o cumprimento do necessário. 3.

A obrigação de promover às diligências necessárias e úteis à correta qualificação do requerido é do requerente e, ocorrendo óbito do réu, antes da citação, a inicial deve ser emendada para regularizar o polo passivo a fim de que o espólio seja o sujeito passivo da relação jurídico-processual, nos termos dos arts. 329, I, e 75, VII c/c 796, todos do CPC. 4.

Não cumprida a determinação de sanar vício relacionado à capacidade processual ou à regularização da representação da parte, sendo responsabilidade do autor, extingue-se o processo, nos termos do art. 76, §1.º, I, do CPC. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão (TJDFT.

Acórdão 1600803, 07030123520218070014, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 27.7.2022, publicado no DJe: 15.8.2022).

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALECIMENTO DO RÉU.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO.

CABIMENTO. 1.

A inércia do autor em promover a regularização do polo passivo após o falecimento do réu obsta o regular prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). 2.

A tarefa de empreender diligências para promover a regularização do polo passivo compete ao credor, que deverá atender as determinações do juízo no prazo assinalado e fornecer as informações necessárias ao devido andamento processual. 3.

O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de aguardar a manifestação do credor por prazo superior ao estipulado em lei, do contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional ficariam prejudicadas. 4.

A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, inviabiliza o prosseguimento do processo e conduz à extinção, sem resolução do mérito. 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1781881, 07198392320228070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2023, publicado no DJe: 21.11.2023).

Por todos esses fundamentos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso IV, do CPC.

Em respeito à causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, ante a constituição de título executivo em favor do credor.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2025, 15:15:13.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
20/05/2025 22:15

Recebidos os autos
20/05/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
04/03/2025 16:54

Recebidos os autos
04/03/2025 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2025 16:54

Deferido o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
25/02/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 21:45

Recebidos os autos
23/01/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:45

Indeferido o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
04/11/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/10/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:42

Recebidos os autos
14/10/2024 19:42

Outras decisões
24/09/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
20/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:39

Recebidos os autos
31/07/2024 20:39

Outras decisões
25/07/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
25/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:57

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:08

Recebidos os autos
13/06/2024 14:08

Outras decisões
28/05/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 23:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
02/05/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:36

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:09

Expedição de Carta.
23/11/2023 18:44

Recebidos os autos
23/11/2023 18:44

Deferido o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
05/11/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/11/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:19

Recebidos os autos
24/10/2023 18:19

Deferido em parte o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
18/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:59

Recebidos os autos
19/09/2023 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2023 18:59

Outras decisões
07/09/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILIENSE DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:01

Recebidos os autos
11/07/2023 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/06/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:24

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:09

Recebidos os autos
12/05/2023 10:09

Deferido o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
27/04/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/04/2023 04:16

Processo Desarquivado
26/04/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2021 02:29

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS NASCIMENTO em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:29

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILIENSE DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 20/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:30

Publicado Despacho em 13/08/2021.
13/08/2021 02:30

Publicado Despacho em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 18:10

Recebidos os autos
09/08/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2021 17:15

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 16:49

Recebidos os autos
20/07/2021 16:49

Decisão interlocutória - indeferimento
06/07/2021 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/07/2021 04:05

Processo Desarquivado
05/07/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 11:10

Arquivado Provisoramente
22/04/2020 20:35

Expedição de Certidão.
15/04/2020 17:11

Distribuído por sorteio
15/04/2020 17:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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