19/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:48

Recebidos os autos
15/08/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 07:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2025 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 03:08

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:14

Recebidos os autos
06/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/07/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711991-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESUS SOARES DE OLIVEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jesus Soares de Oliveira Borges propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de analista de tecnologia da informação e que sofreu acidente do trabalho em 25/11/12, consistente em fratura do fêmur causada por colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 12/05/25, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro inferior direito e quadril direito resultante de fratura de fêmur, patela e quadril, tratados cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 30/03/20, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 31/03/20, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:49

Recebidos os autos
18/07/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/07/2025 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
07/06/2025 16:59

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 03:15

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:40

Recebidos os autos
21/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:40

Outras decisões
14/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/05/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:47

Juntada de Petição de laudo
12/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
17/03/2025 16:34

Recebidos os autos
17/03/2025 16:34

Outras decisões
17/03/2025 16:34

Nomeado perito
14/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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