24/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 19/07/2025
22/07/2025 12:39

Recebidos os autos
22/07/2025 12:39

Determinado o arquivamento definitivo
22/07/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 13:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 17:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/07/2025 14:17

Recebidos os autos
19/07/2025 14:17

Extinto o processo por desistência
19/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:14

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
25/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0758580-88.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA NUNES DE ARAUJO MODESTO REQUERIDO: BAMBINO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 18 de junho de 2025, às 20:11:38.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
23/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:12

Recebidos os autos
18/06/2025 20:12

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2025 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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