29/06/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 07:31

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:14

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733720-23.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACINEDE CASCAES SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por JACINEDE CASCAES SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, partes qualificadas nos autos.

A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial.

Entretanto, se limitou a juntar a petição de ID 237989785, dando ciência e dizendo não ter interesse de manifestação, ou seja, não ter interesse em cumprir as determinações de emenda.

O não cumprimento das determinações de emenda inviabiliza o recebimento da inicial e impõe o seu deferimento.

Determina o Código de Processo Civil que: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Determino o arquivamento sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
05/06/2025 16:48

Recebidos os autos
05/06/2025 16:48

Indeferida a petição inicial
04/06/2025 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:07

Recebidos os autos
07/05/2025 18:07

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/04/2025 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 15:24

Recebidos os autos
14/04/2025 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção
09/04/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718047-87.2025.8.07.0016

Emerson Pereira de Araujo

Hospital Santa Helena S/A

Advogado: Graciele Mendes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0723154-60.2025.8.07.0001

Banco Votorantim S.A.

Sebastiana Alves da Silva

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0714691-47.2021.8.07.0009

Banco Panamericano S/A

Joao Alves de Lima

Advogado: Jean Carlos Ruiz Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0743733-66.2024.8.07.0000

Maria Loudes Resende

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Jose da Cruz Rezende Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0714691-47.2021.8.07.0009

Joao Alves de Lima

Banco Panamericano S/A

Advogado: Tainary Biava Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2021 11:05

Exibir Processo