25/06/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0718283-78.2025.8.07.0003 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: JOELMARQUES MACIEL PEREIRA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva do acusado JOELMARQUES MACIEL PEREIRA, e, subsidiariamente, a revogação da prisão, com ou sem aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sob os fundamentos de que, em síntese, a prisão em flagrante foi ilegal e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva (ID 238916698).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (ID 239134722). É o breve relatório.

Decido.

Em relação ao pedido de relaxamento da prisão, porque o flagrante teria sido ilegal, verifica-se que essa questão já foi analisada pelo Juízo do NAC, o qual reconheceu a legalidade da prisão em flagrante (ID 238916701), e não há motivos para revisar tal decisão.

Vale destacar, ainda, que o NAC e este Juízo estão na mesma hierarquia e, portanto, não é possível um atuar como revisor das decisões do outro.

Já em relação ao pedido de revogação da prisão, conforme já destacado na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (ID 238916701), os pressupostos da prisão provisória encontram amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social, razão pela qual também não é recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, verifico que não houve qualquer alteração fática e de direito substancial que possa excluir ou mitigar os pressupostos de materialidade e indícios de autoria ou o risco à ordem pública.

Também o fato de o réu possuir residência fixa e ser pai de família, por si só, não justifica a revogação de sua prisão.

Dessa forma, indefiro o pedido de relaxamento / revogação da prisão preventiva de JOELMARQUES MACIEL PEREIRA, pois permanecem íntegros os requisitos que fundamentaram o decreto da custódia cautelar.

Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se, juntando-se cópia ao feito principal.

Intimem-se.

Maria Rita Teizen Marques de Oliveira Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
13/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:53

Recebidos os autos
13/06/2025 12:53

Indeferido o pedido de JOELMARQUES MACIEL PEREIRA - CPF: *59.***.*60-18 (ACUSADO)
11/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/06/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Criminal de Ceilândia
09/06/2025 23:45

Recebidos os autos
09/06/2025 23:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
09/06/2025 23:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/06/2025 23:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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