08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:14

Expedição de Autorização.
31/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:24

Recebidos os autos
07/07/2025 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/07/2025 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 227703880 e fichas financeiras ID 222376610, com exceção das relativas aos meses de agosto e setembro de 2023 e parcelas do reflexo da GAR sobre o 1/3 de férias.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
05/06/2025 22:43

Recebidos os autos
05/06/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:43

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/04/2025 13:13

Recebidos os autos
15/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 19:52

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 03:20

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 15:30

Recebidos os autos
28/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:29

Outras decisões
14/01/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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