TJDFT - 0707260-20.2025.8.07.0009

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707260-20.2025.8.07.0009 RECORRENTE(S) 57.851.881 NAIZA EMILLY DE JESUS CESAR FARIAS RECORRIDO(S) ELIANE CRISTINA OLIVEIRA TORRES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2042731 EMENTA Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

MÓVEIS PLANEJADOS.

PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para decretar a rescisão contratual e condenar o réu à obrigação de restituir à autora o valor de R$6.000,00, assegurado o direito do réu ao recolhimento dos móveis defeituosos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão: (i) ausência de defesa técnica adequada; (ii) impossibilidade de restituição de valores sem a devolução dos bens; (iii) inadimplemento parcial e direito à compensação; e (iv) inexistência de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Interesse recursal. 3.1.

A sucumbência é requisito intrínseco à admissibilidade do recurso (CPC, art. 996), e o interesse recursal pressupõe o binômio necessidade e utilidade.

A necessidade consiste na imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, enquanto a utilidade consiste na adequação da via processual utilizada para o fim colimado (Acórdão 1894459, 0756861-42.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 01/08/2024). 3.2.

No caso, o recorrente carece de interesse recursal quanto à pretensão de indenização por danos morais e de devolução dos bens, porquanto a sentença julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pela autora, assim como assegurou o direito do réu ao recolhimento dos móveis defeituosos. 4.

Inovação recursal.

O réu/recorrente foi regularmente citado, compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, de forma que o enfrentamento de matéria atrelada à extensão do adimplemento contratual e direito à compensação, não discutida na instrução processual, constitui inovação recursal.

E em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao princípio da oportunidade, é vedada a inovação na fase recursal.

No mesmo sentido: Acórdão 1955283, Rel.

Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j.09/12/2024, publicado no DJE: 18/12/2024.

Recurso parcialmente conhecido. 5.

A alegação de nulidade por ausência de defesa técnica inicial não prospera.

Segundo o artigo 9.º, da Lei 9.099/95, nas causas de valor até vinte salários mínimos, como é o caso, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

Não sendo necessária a assistência por advogado e garantido ao réu/recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, inexiste nulidade a ser enfrentada.

Preliminar afastada.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso parcialmente conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, prejudicado. 7.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. ________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 996.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1955283, Rel.

Marco Antônio Do Amaral, Terceira Turma Recursal, j.09/12/2024, publicado no DJE: 18/12/2024; TJDFT, Acórdão 1894459, 0756861-42.2023.8.07.0016, Rel.

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, j. 22/07/2024.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PREJUDICADO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PREJUDICADO.

UNÂNIME