TJDFT - 0711572-79.2024.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 12:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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15/07/2025 17:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/07/2025 07:15
Recebidos os autos
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15/07/2025 07:15
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 07:15
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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12/07/2025 14:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/07/2025 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/07/2025 20:59
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
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24/06/2025 20:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/06/2025 03:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
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17/06/2025 03:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
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14/06/2025 03:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
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10/06/2025 14:09
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 02:57
Publicado Sentença em 10/06/2025.
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10/06/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 15:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/06/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa denúncia, paraCONDENARo RéuVALDIMAR BENTO DE SOUSA,qualificado nos autos, nas penas do art. 180, § 1º, do Código Penal.
Na terceira e última fase de fixação da pena, não verifico a presença de causas de diminuição ou aumento da pena.
Assim, tornodefinitivaa pena em03 (três) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.
O Acusado cumprirá a pena emregime aberto, tendo em vista as diretrizes do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal Brasileiro, haja vista não ser reincidente (ID 234518186).
O fato em tela não foi praticado mediante violência contra pessoas.
Assim, considerando o regime de cumprimento da pena; considerando que o Acusado respondeu o processo em liberdade; enfim, considerando que não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a decretação de sua prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal,concedo ao mesmo Réu VALDIMAR BENTO DE SOUSA, caso queira, o direito de apelar em liberdade, se por outro fato não se encontrar preso.
A Folha Penal do Acusado apresenta outras anotações, com condenação, ou seja, ao que se sabe, o mesmo não é mais primário (ID 234528187).
Assim, entendo que suas condições subjetivas não comportam o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, razão pela qual, nos termos do art. 43 e seguintes, do Código Penal, deixo de substituo a pena restritiva de liberdade por outras restritivas de direitos. -
06/06/2025 14:07
Recebidos os autos
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06/06/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 14:07
Julgado procedente o pedido
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26/05/2025 19:02
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
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05/05/2025 14:12
Juntada de Certidão
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22/04/2025 13:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/04/2025 02:42
Publicado Ata em 15/04/2025.
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15/04/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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11/04/2025 15:12
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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11/04/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 15:06
Juntada de ficha de inspeção judicial
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07/03/2025 02:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 17:42
Juntada de Certidão
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25/02/2025 18:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/02/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
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24/02/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/02/2025 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/02/2025 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/02/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 02:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
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05/12/2024 02:27
Publicado Certidão em 05/12/2024.
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04/12/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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03/12/2024 14:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/12/2024 15:35
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 15:33
Juntada de Certidão
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02/12/2024 15:32
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
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19/11/2024 07:47
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
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13/11/2024 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/11/2024 08:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/11/2024 06:49
Recebidos os autos
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13/11/2024 06:49
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 06:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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29/10/2024 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
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28/10/2024 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/10/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/10/2024 15:17
Expedição de Mandado.
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10/10/2024 15:15
Juntada de Certidão
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08/10/2024 13:42
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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07/10/2024 13:22
Recebidos os autos
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07/10/2024 13:22
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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02/10/2024 14:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
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02/10/2024 14:03
Juntada de Certidão
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01/10/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/10/2024 14:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/09/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 17:13
Juntada de Certidão
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19/09/2024 17:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/09/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 13:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/07/2024 06:32
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 06:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/07/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 16:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/05/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 14:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/05/2024 20:10
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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17/05/2024 20:09
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 20:09
Juntada de Certidão
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17/05/2024 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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