TJDFT - 0703861-56.2025.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703861-56.2025.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA VIVIANE OLIVEIRA DE SOUSA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", em 16/05/2025 16:09:54, partes qualificadas.

Narra que, no processo 0736303-94.2023.8.07.0001, deste juízo, sobreveio sentença de procedência dos pedidos, sendo a ré condenada a restituir R$ 2.622,85 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) à Autora, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora, desde a citação.

Além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Que o título judicial transitou em julgado.

Requer, assim, o cumprimento da sentença prolatada.

O artigo 485, VI, do Código Processual Civil dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

O interesse de agir é verificado pelos critérios da necessidade, utilidade e adequação da via processual adotada para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada.

Conforme relatado, cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado para execução do título judicial prolatado no bojo dos autos eletrônicos 0736303-94.2023.8.07.0001.

Entretanto, no presente caso, não se mostra necessária a distribuição autônoma de pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que o feito principal já tramitou pelo sistema PJe.

Além disso, o CPC adota o sincretismo processual, razão pela qual, salvo situações excepcionais, a execução do título judicial deve ser feita os próprios autos em que foi criado.

Assim, basta a credora peticionar naqueles autos e requerer a instauração da fase competente, sendo prescindível nova distribuição.

Dessa forma, constatada a falta de interesse, a extinção da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, declaro a ausência de interesse processual, por inutilidade do provimento jurisdicional, e INDEFIRO A INICIAL.

Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários, tendo em vista que não houve citação.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intime-se.

Circunscrição do Riacho Fundo.

Vivian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta 5