17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716565-34.2025.8.07.0007 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: EDSON DO ESPIRITO SANTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte embargante opôs embargos de declaração, nos quais sustenta contradição/omissão na Sentença de ID.248671178.

Argumenta, em suma, que não houve intimação pessoal para dar andamento, e que o feito não poderia ter sido extinto pela ausência de pressupostos de constituição do processo.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O recurso é tempestivo.

Todavia, rejeito os embargos, uma vez que não vislumbro, no julgado, qualquer falha, omissão ou contradição a ser suprida, tendo em vista que a parte autora foi intimada a recolher as custas complementares (ID. 246756426), sob pena de extinção do feito e, ainda assim, quedou-se inerte.

Dessa maneira, a ausência de pagamento das custas para a realização de novas diligências resulta na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que a localização do bem e a citação da parte ré são essenciais para o prosseguimento da ação.

Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, nesse caso, porque a exigência descrita no art. 485, § 1º, do CPC se restringe às hipóteses do art. 485, incs.

II e III, do CPC.

Ademais, o recolhimento das custas, após a prolação da sentença, é extemporâneo e não justifica o prosseguimento do feito.

Mantenho, assim, íntegra a Sentença vergastada. - Datado e assinado digitalmente - +
15/09/2025 16:43

Recebidos os autos
15/09/2025 16:42

Embargos de declaração não acolhidos
10/09/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/09/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 16:34

Recebidos os autos
03/09/2025 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/09/2025 04:04

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716565-34.2025.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

V.

S.

REU: E.

D.

E.

S.

D.

S.

CERTIDÃO CERTIFICO e do fé que, em cumprimento à determinação de consulta aos sistemas informatizados atualizados disponíveis a este Juízo, não foram obtidos novos dados.

Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA a indicar novo endereço, caso tenha conhecimento, ou fica facultado, ainda, o pedido de conversão da ação, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, oportunidade em que deverá ser apresentada planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado eletronicamente*
07/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 15:53

Recebidos os autos
21/07/2025 15:53

Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716565-34.2025.8.07.0007 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: B.

V.

S.

REU: E.

D.

E.

S.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a: a) Indicar o depositário fiel do bem, objeto da busca e apreensão; b) Apresentar os autos constitutivos do banco; c) Apresentar a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +
03/07/2025 18:28

Recebidos os autos
03/07/2025 18:28

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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