29/08/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA VICENTINI RAMOS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 12/08/2025.
11/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 23:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:16

Recebidos os autos
01/08/2025 21:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
01/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 18:07

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA VICENTINI RAMOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735620-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA REU: MARIA VICENTINI RAMOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança entre as partes em epígrafe.

Narra a inicial que a ré é proprietária do imóvel localizado na Quadra C, Área Especial 01 s/n, Unidade 20 G, Jardim ABC, Cidade Ocidental-GO, de modo que, na qualidade de condômina, está obrigada a contribuir com as despesas condominiais, estando inadimplente, contudo, com as taxas ordinárias e/ ou extraordinárias referentes aos meses 9, 10 e 12/2022; 9 e 12/2023, perfazendo o débito o total de R$ 1.561,20, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento da citada importância.

Citada, a ré ofertou resposta, reconhecendo o débito e comprovando o seu pagamento integral (ID 223067361), com o qual concordou a autora (ID 223407957). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende ressaltar que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos juntados ao processo.

Desta feita, julga-se antecipadamente o mérito, aplicando-se ao caso em comento o disposto no art. 355, I, CPC.

Inexistentes questões pendentes e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, não havendo nenhuma nulidade processual a ser declarada ou sanada, passo ao exame do mérito.

No caso, houve a ocorrência do fenômeno do reconhecimento jurídico do pedido.

Afinal, a parte ré não confessou os fatos alegados na inicial, mas expressamente reconheceu a procedência do pedido, com o manifesto intento de que o autor da demanda se sagre vitorioso.

Cumpre registrar que o reconhecimento jurídico do pedido, por ensejar sentença definitiva, possibilitando a coisa julgada material, impedindo, consequentemente, a discussão dessa lide em um novo processo (eficácia pan-processual da sentença definitiva), deve ser manifestado de maneira expressa pelo réu, o que ocorreu no caso dos autos.

Ademais, no caso, além do reconhecimento jurídico do pedido, a parte ré já se antecipou efetuando o pagamento da integralidade do débito, tendo a autora anuído com a extinção do feito pelo pagamento.

Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico da procedência do pedido para condenar a ré a pagar a autora as taxas ordinárias e/ou extraordinárias, referente aos meses 9, 10 e 12/2022 e 9 e 12/2023, ao tempo em que, diante do pagamento de ID 223073385, extingo o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte credora.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/06/2025 17:01

Recebidos os autos
17/06/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:31

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
01/01/2025 11:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 22:44

Recebidos os autos
18/11/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:44

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA VICENTINI RAMOS em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 17:23

Recebidos os autos
30/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:23

Outras decisões
27/09/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/09/2024 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2024 19:15

Recebidos os autos
30/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:15

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/08/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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