22/07/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCELLE LISBOA DE SOUSA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 23:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:26

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCELLE LISBOA DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710829-48.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELLE LISBOA DE SOUSA REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, proposto por MARCELLE LISBOA DE SOUSA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., partes qualificadas nos autos.

Informa, em apertada síntese, que, em 23/10/2024, ao consultar sua caixa de e-mails, tomou conhecimento da existência de débitos lançados em seu nome junto à concessionária ré, os quais ela jamais reconheceu.

Verificou, ainda, que havia negativação de seu nome perante o SERASA, decorrente de suposto contrato de fornecimento de água e esgoto com a matrícula nº 0000000024075940, com vencimento em agosto de 2023.

Afirma que nunca solicitou serviços da empresa e que reside em Brasília/DF desde janeiro de 2023.

Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

A fase conciliatória foi infrutífera (ID.: 228027060).

A parte ré apresentou contestação, na qual sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o contrato foi cancelado administrativamente antes da propositura da ação.

Aduz, também, a incompetência do Juizado Especial diante da suposta necessidade de prova pericial.

No mérito, nega a existência de negativação válida, afirma que o documento apresentado pela autora não é oficial e que não houve qualquer ato ilícito de sua parte.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. É a síntese dos fatos.

O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares suscitadas pela requerida.

Da falta de interesse de agir Em que pese a alegação de falta de interesse de agir, o pedido de reparação civil, está, em tese, juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, o que faz surgir o interesse e o consequente direito subjetivo de exercê-lo.

Logo, não há falar em extinção do processo, ainda mais se observado o direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir.

Da Preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia Quanto à preliminar de incompetência deste juízo ante a necessidade de realização de perícia técnica não admitida em sede de juizados, razão não assiste às requeridas.

A Lei 9.099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade.

Entretanto, constam dos autos provas documentais suficientes para o deslinde da demanda, mostrando-se prescindível a realização de prova pericial, de sorte a demonstrar a competência do juizado.

Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Do Mérito Cuida-se de típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90).

No caso em apreço, a controvérsia reside na suposta negativação indevida do nome da parte autora, em razão de débito que esta afirma não reconhecer e vincular a contrato não celebrado por sua iniciativa.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou comprovante extraído do sítio eletrônico oficial do SERASA (ID 216295853), no qual consta anotação restritiva de crédito vinculada ao contrato nº 0000000024075940, supostamente firmado com a parte ré.

O referido documento apresenta os elementos mínimos para atestar a ocorrência da inscrição: valor do débito, número do contrato e data de vencimento. À luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

No entanto, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Ambas as condições estão presentes no caso concreto: a autora apresentou indícios suficientes da ocorrência da inscrição e não dispõe dos meios necessários para comprovar a inexistência de contratação legítima.

A parte ré, por sua vez, limitou-se a alegar que o contrato foi administrativamente cancelado após reclamação da autora, deixando de apresentar qualquer documentação que comprove a legitimidade da contratação ou mesmo o conteúdo dos documentos e procedimentos utilizados para atribuir à autora a responsabilidade pelo débito.

Embora a ré alegue que não houve negativação válida e que o contrato foi posteriormente cancelado, deixou de trazer aos autos qualquer elemento probatório que refutasse a autenticidade do documento apresentado obtido no sítio eletrônico do SERASA.

A requerida poderia ter apresentado comprovante que demonstrasse a ausência de negativação ou existência de restrição prévia, mas não o fez.

Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), incumbia à concessionária comprovar a origem lícita da dívida e a inexistência de erro em seus registros, o que não foi feito.

Portanto, restando evidenciado que houve negativação indevida decorrente de débito oriundo de contrato não reconhecido pela autora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da ré.

Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito configura lesão à honra objetiva do consumidor e enseja reparação por danos extrapatrimoniais.

Tal modalidade de dano é presumida (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto.

Contudo, o valor pleiteado deve ser fixado com moderação, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto.

No presente caso, diante da ausência de prova de maiores repercussões pessoais ou financeiras, entendo adequado arbitrar a reparação moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

O cancelamento do débito e a retirada da restrição são consectários lógicos do reconhecimento da ilicitude da inscrição.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELLE LISBOA DE SOUSA para: a) DECLARAR a inexistência do débito vinculado à matrícula nº 0000000024075940; b) DETERMINAR a exclusão da anotação do nome da autora dos cadastros de inadimplentes eventualmente mantidos em razão do referido débito; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Comprovada a manutenção da inscrição, oficie-se ao SERASA para a exclusão do débito, nos termos acima delineados.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/06/2025 15:22

Recebidos os autos
05/06/2025 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de MARCELLE LISBOA DE SOUSA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:48

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/03/2025 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2025 02:19

Recebidos os autos
27/02/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 11:20

Desentranhado o documento
17/12/2024 11:19

Recebidos os autos
17/12/2024 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
16/12/2024 02:24

Recebidos os autos
16/12/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:00

Recebidos os autos
04/11/2024 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 19:21

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 19:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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