29/08/2025 13:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/08/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713556-98.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: PEDRO LIBERIO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a parte requerente apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 247494755), desacompanhada da guia de preparo e com pedido de benefício da assistência judiciária gratuita.

Certifico, ainda, que a parte requerida não apresentou recurso de apelação.

Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte requerida, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 12:17:33.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
26/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:58

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 19:08

Recebidos os autos
31/07/2025 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
31/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713556-98.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: PEDRO LIBERIO DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, proposta por PANTANAL-VEICULOS LTDA – ME em desfavor de PEDRO LIBERIO DE ARAUJO, partes qualificadas.

A autora relata que locou ao réu os veículos de placas REQ7J41 e RER1I24, os quais foram restituídos com multas, avarias e diárias inadimplidas.

Aduz que, a despeito das cobranças realizadas, o réu não efetuou o ressarcimento postulado.

Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento dos débitos em aberto, no valor total de R$ 30.044,15 (trinta mil, quarenta e quatro reais e quinze centavos).

Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs 199600747 a 199603509.

Guia de custas e comprovante de recolhimento nos ID 199598242 e 199598239.

Emendas à petição inicial nos IDs 207410430 e 214048499.

Citado, o réu apresentou contestação no ID 224823581.

Defende o réu que: a) não deu causa ao acidente de trânsito narrado à inicial; b) o veículo locado estava devidamente segurado; c) são abusivos os valores cobrados pela autora; d) pagou pelas diárias ajustadas.

Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 227563585.

A decisão de ID 227612052 inverteu o ônus da prova em desfavor da autora e intimou as partes a especificar provas.

O réu pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 228351422) e a autora a produção de provas testemunhal e documental (ID 228545917).

A decisão de ID 228626823 deferiu a produção da prova oral requerida pela autora, a qual restou colhida no ID 238991531.

As partes apresentaram alegações finais nos IDs 241554215 e 241570960.

Houve a determinação para que a parte autora juntasse aos autos cópias das condições da Proteção Parcial contratada pelo réu e da respectiva apólice de seguro, se igualmente contratada.

A parte autora juntou a documentação em ID 242689070 e a ré se manifestou em ID 242793208.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário.

Decido.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

Preceitua o artigo 389 do Código Civil que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Consignada essa premissa, pretende a autora a condenação da parte ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas da locação dos veículos de placas REQ7J41 e RER1I24, conforme contratos de IDs 214048500 e 214048502, multas de trânsito referentes ao período de locação, bem como valor referente ao reparo do veículo REQ7J41.

A relação entabulada entre as partes está demonstrada pelos termos de ID 214048500 e 214048502, tendo sido os valores inadimplidos indicados na planilha de ID 199600755, sobre os quais devem incidir encargos moratórios.

Ademais, a parte requerida não controverte a existência da relação contratual nem os valores indicados a título de multas.

Limita-se a impugnar os valores apontados como inadimplidos, alegando que efetuou a quitação em espécie (ID 224823581, pág. 8), embora admita não possuir os respectivos recibos.

Alega, ainda, que o veículo REQ7J41 possuía cobertura securitária, razão pela qual não poderia ser compelido ao pagamento pelos reparos realizados.

Não é demais lembrar que a comprovação da ausência de pagamento representa prova negativa (prova diabólica), acaso exigida em desfavor do autor.

Assim, não tendo o réu demonstrado o adimplemento das parcelas devidas — o que poderia ter sido realizado por meio de prova testemunhal para comprovar o pagamento em espécie, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC — mostra-se cabível a cobrança ora em comento.

Diante do exposto, não remanescem dúvidas quanto à regularidade da cobrança dos valores inadimplidos e das multas de trânsito, os quais se revelam devidos.

Resta, portanto, pendente de apuração apenas a responsabilidade da parte ré quanto aos reparos efetuados no veículo de placa REQ7J41.

O contrato de ID 214048500, referente ao veículo REQ7J41, envolvido no acidente de trânsito narrado à inicial, apresenta Proteção Parcial, a qual, nos termos da cláusula 8.3.3 das condições de ID 227567926, equivale à Proteção SCDW: 8.3.3.

Proteção SCDW: a contratação desta Proteção confere ao CLIENTE os mesmos benefícios da Proteção Parcial, com a diferença nos valores da diária e de coparticipação do CLIENTE conforme disposto no “Rede Agências e Tarifas”.

A autora sustenta que o réu teria perdido o direito à cobertura da proteção veicular em virtude de o acidente de trânsito ter ocorrido por suposta culpa da parte requerida.

No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos.

Com efeito, não há qualquer prova capaz a demonstrar que o sinistro decorreu de conduta culposa do requerido que justificasse o afastamento da cobertura contratual.

Ressalte-se que, tratando-se de acidente sem vítimas, não foi realizada perícia técnica, e o boletim de ocorrência juntado no ID 214048504 sequer apresenta descrição circunstanciada do evento.

Ademais, a narrativa apresentada na ficha de comunicação do sinistro (ID 214048504, pág. 3), formalizada junto a própria autora, é genérica e não aponta de forma objetiva a responsabilidade do requerido.

Consta apenas: “No sentido Brasília Sul, tinha um caminhão do SLU parado, camioneta à frente, quando ultrapassei o veículo, vinha um automóvel à esquerda, aí ocorreu o acidente sem vítimas”.

Nesse sentido, também é o depoimento do informante Dionnes Gomes Barbosa, arrolado pela própria autora, que informou que não foi feita perícia para averiguação da culpa do acidente (ID 238991544, 01:33).

Dessa forma, ausente prova concreta de culpa exclusiva da parte ré, inaplicável a exclusão da cobertura securitária com base em responsabilidade do condutor do outro veículo. É de ressaltar que a proteção oferecida “não constituem modalidade de seguro.

Significam, tão-somente, que a LOCADORA assume custos ou responsabilidades indenizatórias que possam decorrer do uso e circulação normal do veículo alugado, dentro dos limites fixados e mediante regras próprias, com as coberturas especificadas nesta cláusula. (8.3. – ID 227567926).

Assim sendo, tendo em vista que o contrato relativo ao veículo REQ7J41 previa a modalidade de Proteção Parcial — a qual, nos termos da cláusula 8.3.3 das condições contratuais constantes do documento de ID 227567926, corresponde à Proteção SCDW —, é devida pelo réu tão somente a coparticipação no valor de R$ 5.000,00.

Tal quantia encontra respaldo nos valores de coparticipação pré-fixados previstos no documento de ID 227567927, pág. 4.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores inadimplidos e multas indicados na planilha de ID 199600755, bem como coparticipação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo ICPA e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do vencimento.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
19/07/2025 08:04

Recebidos os autos
19/07/2025 08:04

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
16/07/2025 09:44

Recebidos os autos
16/07/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
15/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713556-98.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: PEDRO LIBERIO DE ARAUJO DESPACHO Cuida-se de ação de cobrança, proposta por PANTANAL-VEICULOS LTDA – ME em desfavor de PEDRO LIBERIO DE ARAUJO, partes qualificadas.

A autora relata que locou ao réu os veículos de placas REQ7J41 e RER1I24, os quais foram restituídos com multas, avarias e diárias inadimplidas.

Aduz que, a despeito das cobranças realizadas, o réu não efetuou o ressarcimento postulado.

Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento dos débitos em aberto, no valor total de R$ 30.044,15 (trinta mil, quarenta e quatro reais e quinze centavos).

Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs 199600747 a 199603509.

Guia de custas e comprovante de recolhimento nos ID 199598242 e 199598239.

Emendas à petição inicial nos IDs 207410430 e 214048499.

Citado, o réu apresentou contestação no ID 224823581.

Defende o réu que: a) não deu causa ao acidente de trânsito narrado à inicial; b) o veículo locado estava devidamente segurado; c) são abusivos os valores cobrados pela autora; d) pagou pelas diárias ajustadas.

Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 227563585.

A decisão de ID 227612052 inverteu o ônus da prova em desfavor da autora e intimou as partes a especificar provas.

O réu pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 228351422) e a autora a produção de provas testemunhal e documental (ID 228545917).

A decisão de ID 228626823 deferiu a produção da prova oral requerida pela autora, a qual restou colhida no ID 238991531.

As partes apresentaram alegações finais nos IDs 241554215 e 241570960.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Converto o julgamento em diligência.

A autora locou ao réu os veículos de placas REQ7J41 e RER1I24, conforme contratos de IDs 214048500 e 214048502.

O contrato de ID 214048500, referente ao veículo REQ7J41, envolvido no acidente de trânsito narrado à inicial, apresenta Proteção Parcial, a qual, nos termos da cláusula 8.3.3 das condições de ID 227567926, equivale à Proteção SCDW: 8.3.3.

Proteção SCDW: a contratação desta Proteção confere ao CLIENTE os mesmos benefícios da Proteção Parcial, com a diferença nos valores da diária e de coparticipação do CLIENTE conforme disposto no “Rede Agências e Tarifas”.

Contudo, apesar da proteção contratada, não foram apresentadas aos autos as respectivas condições, para fins de verificar a responsabilidade das partes pelo custeio dos prejuízos resultantes do acidente de trânsito.

Da mesma forma, não restou esclarecido se, além da mencionada proteção, houve a contratação de seguro pelo réu.

Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópias das condições da Proteção Parcial contratada pelo réu e da respectiva apólice de seguro, se igualmente contratada.

Após, dê-se vista ao réu, por igual prazo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
04/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:15

Recebidos os autos
04/07/2025 08:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
03/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:13

Juntada de Petição de alegações finais
10/06/2025 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
10/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
31/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:46

Recebidos os autos
11/03/2025 18:46

Deferido o pedido de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
11/03/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:30

Recebidos os autos
27/02/2025 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/02/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
10/01/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
20/12/2024 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/12/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:15

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 16:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
25/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
23/11/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 16:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
10/10/2024 14:55

Recebidos os autos
10/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:55

Recebida a emenda à inicial
10/10/2024 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/10/2024 10:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2024 19:01

Recebidos os autos
13/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:29

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:39

Recebidos os autos
13/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/08/2024 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2024 16:36

Recebidos os autos
19/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
18/07/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 12:53

Recebidos os autos
18/07/2024 12:53

Declarada incompetência
17/07/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:11

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:08

Recebidos os autos
11/06/2024 20:08

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio
10/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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