14/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0713821-87.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S AGRAVADO: NEIDE DOS SANTOS GOMES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto por ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S impugnando a decisão que, no cumprimento de sentença ajuizado contra NEIDE DOS SANTOS GOMES, indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao INCRA, a fim de obter informações sobre a existência de imóveis rurais cadastrados em nome da executada.

A agravante se manifestou sobre a eventual inadmissibilidade do recurso sustentando, em síntese, que está claro que a situação em comento trata-se de equívoco, requerendo, desse modo, a retificação.

Pede que o recurso seja processado.

DECIDO O art. 932 do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

A decisão agravada tem o seguinte teor: “A exequente requer a expedição de ofício ao Incra para que informe sobre a existência de imóveis rurais cadastrados em nome da executada.

Ocorre que para localizar imóveis rurais de propriedade da executada basta à exequente diligenciar por seus próprios meios junto aos cartórios de registro de imóveis, o que, atualmente, pode ser realizado, inclusive, via internet e de forma centralizada.

Ademais, a exequente não trouxe qualquer elemento que, ao menos, indique que a executada exerça atividade rural ou seja possuidora de imóvel rural irregular.

Ao contrário, todas as pesquisas já realizadas nos autos apontam a simples e completa ausência de recursos ou bens.

Face o exposto, indefiro o referido pleito.

Advirto a exequente que consiste em dever da parte cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços a sua efetivação e que a violação dessa regra de conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de punição com a multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim cabe à exequente observar o conteúdo das decisões proferidas nestes autos e cumpri-las, ao requerer a retomada da execução.

Retornem ao arquivo provisório.” Pois bem.

Na hipótese, o requerimento formulado na petição recursal, a saber, a reforma da decisão para permitir que seja determinada nova pesquisa Sisbajud, além da realização de novas buscas nos sistemas disponíveis, não possui qualquer correlação com a decisão impugnada.

Trata-se de vício insanável, pois insuscetível de emenda.

A propósito, destaco os seguintes precedentes: Ementa: Direito Processual civil. agravo interno. agravo de instrumento. petição recursal. falta de correlação entre os fundamentos e o pedido. impossibilidade de emenda. recurso desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo interno impugnando a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a falta de correlação entre os fundamentos da petição recursal em agravo de instrumento e o pedido resulta em não conhecer do recurso.

III.

Razões de decidir 3.

Na hipótese em que não há correlação entre a fundamentação recursal e o pedido, a petição recursal é inepta (CPC, art. 330, III).

Em se tratando de vício insanável, visto que não há possibilidade de emenda, é inaplicável o art. 10 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.

Tese de julgamento: “1. É inepta a petição recursal em agravo de instrumento na hipótese em que não há correlação entre a fundamentação e o pedido, cujo vício é insanável, não cabendo a emenda da peça recursal". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 10 e 330, III.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1874568, 07137554420248070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no PJe: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada (Acórdão 1946697, 0702100-41.2024.8.07.9000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 16/12/2024.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL.

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E PEDIDO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

A teor do que dispõe o art. 1.016, III, do CPC, a petição inicial do agravo de instrumento deve contemplar, como um dos requisitos, o pedido específico de reforma da decisão visando a um provimento de mérito certo e determinado. 2.

Uma vez interposto o recurso, opera-se a preclusão consumativa, não se admitindo emenda ou complementação das razões recursais. 3.

Impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que o agravante formula pedido de mérito em completo descompasso com a fundamentação recursal expendida e incapaz de ensejar a reforma da decisão recorrida.

Não se pode reformar a decisão sem pedido certo nesse sentido, ante o risco de se incorrer em julgamento extra petita. 4.

Agravo de instrumento não conhecido. (Acórdão 1874568, 07137554420248070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no PJe: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se.

Operada a preclusão, arquivem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
14/06/2025 15:38

Recebidos os autos
14/06/2025 15:38

Outras Decisões
06/06/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:19

Recebidos os autos
28/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de NEIDE DOS SANTOS GOMES em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:31

Recebidos os autos
09/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/04/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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