02/07/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:10

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:33

Decorrido prazo de EVERALDO TOLEDO COSTA SOBRINHO em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:05

Recebidos os autos
10/06/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
08/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/06/2025 13:16

Decorrido prazo de EVERALDO TOLEDO COSTA SOBRINHO - CPF: *21.***.*13-15 (REQUERENTE) em 06/06/2025.
07/06/2025 03:27

Decorrido prazo de EVERALDO TOLEDO COSTA SOBRINHO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
28/05/2025 12:49

Recebidos os autos
28/05/2025 12:49

Deferido o pedido de EVERALDO TOLEDO COSTA SOBRINHO - CPF: *21.***.*13-15 (REQUERENTE).
23/05/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 03:27

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702864-73.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERALDO TOLEDO COSTA SOBRINHO REQUERIDO: FERNANDO GERECI DE MELO OLIVEIRA D E C I S Ã O Em que pese o autor manifestar possuir mais de um imóvel, admite que um deles está sendo utilizado por seu filho, assim, com base na presunção de sinceridade, acolho o pedido para prosseguimento da demanda neste juízo, o que pode vir a ser objeto de nova análise quando da apreciação do mérito.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE.

PRINCÍPIO DA BOA FÉ.

LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) V.

Ademais, nas ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, que nada mais é que um desdobramento da aplicação do princípio da boa-fé que deve ser observado nas relações jurídicas entre as partes interessadas, mas que pode ser afastada por prova consistente de que o interesse real é diverso daquele pretendido.

Nesse sentido: Acórdão n. 789.523, 20130110847729ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 19/05/2014.

Pág.: 379; Acórdão n. 299.516, 20070610059266ACJ, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/03/2008, Publicado no DJE: 07/04/2008.

Pág.: 148; e Acórdão n. 698.129, 20130310006436ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 01/08/2013.

Pág.: 301. (...) (Acórdão 1396038, 0735842-48.2021.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/02/2022, publicado no DJe: 10/02/2022.) Diante desse cenário, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2025 22:00

Recebidos os autos
26/04/2025 22:00

Deferido o pedido de EVERALDO TOLEDO COSTA SOBRINHO - CPF: *21.***.*13-15 (REQUERENTE).
22/04/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/04/2025 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:42

Recebidos os autos
10/04/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/04/2025 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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