03/09/2025 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:16

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:16

Publicado Ata em 19/08/2025.
19/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 18:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:56

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:55

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 14:00, Vara Criminal de Sobradinho.
14/08/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 15:00, Vara Criminal de Sobradinho.
14/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0705379-17.2025.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de reavaliação da prisão preventiva do acusado WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos supramencionados, em decorrência do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da medida segregatória, conforme inteligência do artigo 316, §º único, do Código de Processo Penal.

Instada a se manifestar, a Defesa quedou-se inerte.

O Ministério Público, em manifestação, ID 243768126, opina pela manutenção da custódia cautelar, ante a presença dos requisitos necessários à prisão preventiva. É o relatório.

DECIDO.

A Constituição Federal, nas disposições dos direitos e garantias fundamentais, de primeira grandeza, disciplina que será concedida Habeas Corpus, preventivo ou liberatório, respectivamente, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXVIII, id.

Pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 647 e seguintes, repisando os fundamentos constitucionais, afirma-se que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, reputando-se coação ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo; e/ou quando extinta a punibilidade.

Afora a disciplina, como característica marcante da excepcionalidade da prisão cautelar, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

Dado o caráter drástico da medida constritiva da liberdade, com as reformas implementadas pelo Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao invés de determinar a prisão, considerado o grande mal acometido àquele que tem sua liberdade de ir e vir cerceada, passou a se adotar uma série mecanismos outros para garantir a paz social.

Com efeito, não sendo a hipótese de prisão provisória lato sensu, a autoridade judiciária, frente ao caso concreto, poderá lançar mãos de medidas cautelares diversas da custódia, as quais, por mera exemplificação, encontram-se disciplinas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo elas, dentre outras, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judiciária, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração; fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; e/ou monitoração eletrônica.

Percebe-se a existência de sistema jurídico que sustenta a viabilidade da liberdade provisória, ainda que observados certos parâmetros para o seu exercício, a evidenciar que a prisão provisória somente terá lugar quando de forma concreta for medida necessária e imprescindível ao resguardo da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para fins de garantia da aplicação da lei penal, conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, presente a figura da justa causa.

Deve-se, ainda, mencionar, que será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver o agente ter sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ou, por fim, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Nesse pari passo, deve-se apontar que a figura da justa causa, em linhas gerais, consubstancia-se no apontamento de indícios de autoria e na materialidade de infração da lei penal, com a conjugação da ausência de elementos que possam afastar a tipicidade do delito, como ocorrente nas causas excludentes de tipicidade e quiçá de culpabilidade.

Por garantia da ordem pública, nota-se que sua conceituação se apresenta indeterminada, mas, por regra, espelha-se em indícios reais de que o agente voltará a delinquir se permanecer em liberdade.

Em outras palavras, a ordem pública se relaciona com a paz ou tranquilidade no meio social, cujo entendimento concreto de que o agente acabe por abalá-la, abre-se espaço e justificativa para sua segregação cautelar.

Pelo escólio de Eugênio Pacelli, "a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal.

Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social." (OLIVEIRA, Eugênio Pacielli.

Curso de Processo Penal.

Pág.435).

Em arremate, devem-se guardar as lições de Andrey Borges de Mendonça, que, sobre o tema, anota: "a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes.

Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social)" (BORGES DE MENDONÇA, Andrey.

Prisões e outras medidas cautelares pessoais.

São Paulo: Método, 2011).

A conveniência da instrução criminal, por seu turno, está intimamente ligada ao periculum libertatis, na medida em que "estaria configurado quando a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do feito estiverem em risco, em virtude de ameaças ou constrangimentos às testemunhas, vítimas e peritos, bem como em caso de destruição ou alteração do local do crime." (LOPES JR., Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5.ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 2v;2011. p. 109) E, por derradeiro, a aplicação da lei penal, grosso modo, deve ser reputada como a necessidade de resguardar a sua incidência frente ao agente infrator, na medida em que, com a adoção da medida constritiva cautelar, evita-se o seu escape, calcado em comportamento furtivo, apartando a possibilidade de se livrar solto sem o alcance do poder estatal.

Se presentes os fundamentos da custódia preventiva, o Estado lançará mão da medida, cuja duração perdurará enquanto estiverem incidentes seus requisitos, ao passo de não se entenderem presentes os fundamentos necessários à sua substituição por medida diversa da prisão.

Dito isto, embora não se divise prazo certo para a manutenção da prisão preventiva, o Código de Processo Penal, acentuando a excepcionalidade da constrição, demarcou a possibilidade da autoridade judiciária, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida a qualquer tempo, acaso verifique a falta de motivo para a sua subsistência e a sua reavaliação a cada 90 (noventa) dias, sob pena de se tornar ilegal a prisão, conforme inteligência do artigo 316 do mencionado diploma legal.

Sendo correto que o prazo de 90 (noventa) dias não seja absoluto, peremptório, portanto, a verificação de excesso de tempo da custódia se fará à luz de cada caso em caso concreto, observadas a proporcionalidade, razoabilidade e a necessidade da medida.

Além disso, como é de conhecimento público e notório, o mundo ainda se ressente da pandemia do coronavírus ou covid 19, o que exigiu do Estado a adoção de medidas de prevenção e redução de contaminação, sendo baixadas Portarias pelo Tribunal de Justiça com a indicação dos mecanismos aplicados durante o período do estado emergencial, dentre eles a própria suspensão de audiências e, posteriormente, sua realização pelo sistema de videoconferência e presenciais.

Ao lado, há o Conselho Nacional de Justiça que no exercício de suas atribuições, editou a Recomendação nº 62/2020, para orientar os Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo e, especificadamente, no âmbito do processo-crime, ainda na fase de conhecimento, reavaliação das prisões provisórias que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Destaque-se, no contexto, a adoção de sistema híbrido de realização das audiências, na medida em que, quanto ao(s) réu(s) preso(a)(s), em razão de grave questão de ordem pública, dada a falta de efetivo de escolta, nos termos da Instrução Normativa nº 01/23 deste e.

Tribunal de Justiça, a sua participação será feita por videoconferência, de modo que o agendamento dos atos depende de vagas no sistema prisional.

Dito isto, compulsando os autos, verifica-se que o acusado em tela se encontra preso preventivamente desde o dia 17 de abril último, para fins de resguardo da ordem pública, em decorrência de suposta prática de infração descrita como roubo.

Consta da denúncia: “No dia 16 de abril de 2025, no período compreendido entre 22h10min e 22h30min, no Condomínio Nova Colina, Digneia 03, em frente a casa 16, Sobradinho/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios subtraíram, mediante o emprego de violência e grave ameaça exercida por arma de fogo, coisas alheias móveis pertencentes a EDIOVANIA T.

F. e ALEXANDER J.

P.

Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, as vítimas conversavam no interior do veículo Toyota/Corolla, placa FDZ9D08, quando repentinamente foram abordados por 03 (três) indivíduos desconhecidos, munidos de uma arma de fogo.

O grupo criminoso abordou as vítimas e anunciou o crime patrimonial, exigindo que ambas saíssem do veículo e deixassem seus pertences pessoais, sendo que um dos criminosos se aproximou especificamente de EDIOVANIA e encostou a arma em sua cintura.

Extremamente atemorizadas as vítimas abandonaram o veículo e seus pertences pessoais, enquanto os criminosos tomaram posse do automóvel e outros itens como aparelhos celular – Samsung/A1010, IMEI 356132117001090- 01 e Motorola/G42, cartões de crédito e a importância de R$ 100,00 (cem reais) – tomando rumo desconhecido.

Passadas algumas horas o serviço de inteligência da Polícia Militar repassou a informação a uma guarnição de que o veículo subtraído - Toyota/Corolla, placa FDZ9D08 – estaria na região do Lago Norte, próximo ao Shopping Iguatemi, tendo esta localizado o automóvel que era conduzido por EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS.

EMANUEL afirmou ter adquirido o veículo instantes antes e indicou expressamente quem o havia alienado, levando os militares ao local e indicando a pessoa de WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS como o vendedor, tendo este sido conduzido à presença da Autoridade Policial.

Quando este foi apresentado as vítimas, de forma consistente, reconheceram o denunciado como um dos responsáveis pela prática do crime patrimonial, tendo EDIOVANIA asseverado que o denunciado foi quem realizou sua abordagem e aproximou a arma de sua cintura.” Dos autos, é de se entender a presença dos pressupostos da prisão preventiva, consubstanciados nas figuras do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, como forma de preservar o fim social e processual da medida acautelatória, assim como a ausência de motivo a ensejar, neste momento processual, revogação do decreto prisional.

Segundo a decisão constante da ata de audiência de custódia, ID 233110402, “O modus operandi adotado na execução do delito retrata, in concreto, a periculosidade do autor do fato.

Segundo consta, o fato foi praticado em concurso de pessoas com menor de idade, com emprego de arma chegando o autor a apontá-la para a vítima e a encostá-la na cintura da vítima.

A vítima foi específica ao dizer que reconhece o custodiado como autor do fato, descrevendo inclusive a conduta que teria praticado.

O fato é concretamente grave e a prisão se mostra necessária.

Ressalto que, em audiência, o apresentado informou que tem uma filmagem que o inocenta do fato, no entanto, esta filmagem não foi apresentada em audiência nem juntada aos autos.

Acrescente-se, ainda, a certidão de passagens do apresentado que possui diversas condenações definitivas por roubo e porte de arma estando em cumprimento de pena”.

Do contexto fático-probatório, não se identifica nenhuma mudança capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, mormente a conservação de seus elementos.

Para a hipótese, a segregação do acusado guarda cautelaridade necessária à mantença da ordem pública, porquanto, em tese, tem risco à reiteração delitiva.

De outro lado, justificável, diante do presente cenário, a ultrapassagem do prazo de 90 (noventa) dias do cárcere, medida mantida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atendida a recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

No caso dos autos, o processo tramita regularmente, com a perfectibilização da relação processual, apresentação de resposta, saneamento do feito, estando os autos no aguardo de designação de audiência de instrução e julgamento.

De mais a mais, inexiste, no contexto, inércia do Estado-juiz em promover os atos necessários à persecução, de modo a entrever, pelo que foi relatado, a permanência da prisão preventiva.

Por fim, anote-se que em relação à segurança do estado de saúde do réu, observa-se que o sistema prisional adotou todos os mecanismos necessários à prevenção e ao combate da pandemia, para fins de proliferação do vírus e, nas eventuais hipóteses de contaminação, da própria remição da doença.

Afirme-se, ademais, que, em razão de efetividade das medidas adotadas pelo Poder Público diminuiu-se sensivelmente o índice de transmissibilidade e o de óbito pela doença, permitindo-se, inclusive, a retomada das atividades.

Se é certo, por um lado, a boa notícia, não se pode, certamente, diminuir os cuidados que ainda se fazem necessários ao resguardo de todos.

Para a hipótese, o acusado em tela não faz parte de grupo de risco, a demandar tratamento diferenciado, a ensejar sua soltura, porquanto a incolumidade pública se mostra como vetor preponderante às de natureza pessoal dos presos.

ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação ministerial, inclusive como razões de decidir, MANTENHO a prisão preventiva do acusado WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, para fins de garantia da ordem pública.

Intimem-se.

Cumpram-se as ordens precedentes, com urgência.

Documento datado e assinado digitalmente.
09/08/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:52

Recebidos os autos
08/08/2025 12:52

Mantida a prisão preventida
08/08/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
08/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:12

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:26

Recebidos os autos
09/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
07/07/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, TÉRREO, SALA B37, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705379-17.2025.8.07.0006 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, agendei para o dia 13/08/2025 15:00, audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams.

LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/v5gEGk Em caso de falta de recursos ou de conhecimento para uso do aplicativo, deverá comparecer ao Fórum para participar da audiência.

De ordem, faço intimar as partes acerca da audiência agendada.

MATHEUS FEITOZA BRANDAO Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
03/07/2025 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, Vara Criminal de Sobradinho.
18/06/2025 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 12:41

Recebidos os autos
18/06/2025 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:14

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705379-17.2025.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS DESPACHO À Defesa para resposta à acusação.

Documento datado e assinado digitalmente.
04/06/2025 12:42

Recebidos os autos
04/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
02/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:43

Recebidos os autos
27/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
26/05/2025 20:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:07

Juntada de Certidão
25/05/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 15:53

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:53

Expedição de Ofício.
16/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 15:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:01

Recebidos os autos
14/05/2025 13:01

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
14/05/2025 13:01

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/05/2025 13:01

Mantida a prisão preventida
08/05/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
07/05/2025 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 12:39

Recebidos os autos
07/05/2025 12:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
05/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal de Sobradinho
05/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
04/05/2025 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 22:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 23:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal e 2 Juizado Especial Criminal de Planaltina
22/04/2025 23:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/04/2025 17:31

Juntada de mandado de prisão
20/04/2025 15:35

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
19/04/2025 19:31

Juntada de Certidão
19/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2025 11:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/04/2025 11:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/04/2025 11:46

Homologada a Prisão em Flagrante
19/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2025 11:18

Juntada de gravação de audiência
18/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
18/04/2025 17:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/04/2025 16:59

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/04/2025 16:56

Juntada de laudo
18/04/2025 10:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/04/2025 05:23

Expedição de Notificação.
18/04/2025 05:23

Expedição de Notificação.
18/04/2025 05:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/04/2025 05:23

Expedição de Certidão.
18/04/2025 05:23

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
18/04/2025 05:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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