02/06/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:45

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706762-33.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CENTRO CLINICO MOVIMENTO LTDA REQUERIDO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95, será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

No presente caso, a incompetência deste Juizado decorre do fato de a ré ter domicílio em São Paulo, não se tratar de relação de consumo e não haver obrigação a ser cumprida na área territorial deste Juízo.

Admitir o processamento da ação perante este Juízo, sem observância dos critérios legais sucessivos, implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, extingo a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Cancele-se a audiência de conciliação.

Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Planaltina/DF, 20 de maio de 2025, às 15:33:04.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito
20/05/2025 18:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
20/05/2025 17:46

Recebidos os autos
20/05/2025 17:46

Extinto o processo por incompetência territorial
20/05/2025 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714066-89.2025.8.07.0003

Colegio Tiradentes LTDA - EPP

Bruna Latalisa Franca

Advogado: Pedro Henrique Braga Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0720710-54.2025.8.07.0001

Marcelo Oliveira Ramos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Antonio Alves de Souza Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0712572-41.2025.8.07.0020

Banco Rci Brasil S.A

Fernando Paiva Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0721469-18.2025.8.07.0001

Tatiane Alves de Araujo

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Danielle Leal Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0748560-23.2024.8.07.0000

Juizo da Vara Civel do Guara

Juizo da 11ª Vara Civel de Brasilia

Advogado: Joao Edson Pereira Sertao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 16:29

Exibir Processo