01/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:36

Recebidos os autos
28/08/2025 10:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/07/2025 13:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
23/07/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703399-96.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Processo referência: 0032335-90.2016.8.07.0018 AUTOR: ABADIA SIMONE VIDAL DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Julgados do e.

TJDFT ratificam a suspensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

DIFERENCIAÇÃO DA QUESTÃO AFETADA COM O TÍTULO EXEQUENDO.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Exequente contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal versa sobre a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença coletiva, em razão da determinação do STJ no Tema 1.169.

III.

Razões de decidir. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.169, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a questão em julgamento: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. 3.1.

O exame do prosseguimento da ação executiva pelo magistrado a partir dos elementos concretos trazidos aos autos abrange a análise sobre a aferição do valor exequendo a partir de simples cálculos aritméticos, o que está abrangido na parte final da questão submetida a julgamento no Tema 1.169 do STJ. 3.2.

Não está, portanto, demonstrada a diferença entre o cumprimento de sentença de origem e a questão afetada pelo STJ, de modo que deve ser mantida a decisão de suspensão do Juízo a quo.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “O exame do prosseguimento da ação executiva pelo magistrado a partir dos elementos concretos trazidos aos autos abrange a análise sobre a aferição do valor exequendo a partir de simples cálculos aritméticos, o que está abrangido na parte final da questão submetida a julgamento no Tema 1.169 do STJ.

Assim, a alegação de que o valor do título executivo pode ser obtido a partir de simples cálculos aritméticos não afasta a determinação de suspensão do STJ no Tema 1.169”.

Dispositivos relevantes citados: art. 1.037, inc.

II, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.169 do STJ.

Acórdão 1898423, 0707816-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/07/2024, publicado no DJe: 07/08/2024. (Acórdão 1963296, 0737442-50.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

DISTINGUISHING.

NÃO CABIMENTO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1931502, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0728927-26.2024.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 11/10/2024.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

IV - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:16

Recebidos os autos
21/07/2025 12:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
06/07/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703399-96.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: ABADIA SIMONE VIDAL DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do Acórdão da 2ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0720644-77.2025.8.07.0000, que não conheceu do recurso por sua inadmissibilidade, conforme Art. 932, III, do CPC.

II - Cumpra a parte o solicitado no Despacho em ID 232392971, nos seus itens II e IV.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 15:52:27.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/06/2025 16:00

Recebidos os autos
16/06/2025 16:00

Outras decisões
10/06/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/06/2025 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703399-96.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: ABADIA SIMONE VIDAL DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Ciente da interposição de Agravo de Instrumento por ABADIA SIMONE VIDAL DA SILVA (ID 237166225).

II - Aguarde-se o julgamento de mérito do recurso interposto e a certificação do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.006 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:13

Recebidos os autos
06/06/2025 15:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2025 13:26

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
27/05/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 03:19

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 16:13

Recebidos os autos
19/05/2025 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/05/2025 18:48

Recebidos os autos
16/05/2025 18:48

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2025 18:48

Não recebido o recurso de ABADIA SIMONE VIDAL DA SILVA - CPF: *07.***.*24-53 (AUTOR).
25/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/04/2025 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:52

Recebidos os autos
10/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/04/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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