18/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710282-13.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA KAROLINE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista à parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões à apelação apresentada pelo réu, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 17:12:20.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
27/06/2025 19:06

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710282-13.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA KAROLINE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ana Karoline da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de operadora de teleatendimento e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão emocional sofrida no ambiente laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 13/05/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que há perda da qualidade de segurado em razão do último benefício (auxílio-doença previdenciário) ter sido percebido em 14/10/22, assim como não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a dar ensejo ao benefício pretendido.

Réplica que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito.

De início, cabe registrar que não há perda da qualidade de segurado se o diagnóstico atual seja decorrente do fato gerador inicial, ou seja, “para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”, nos termos da própria orientação administrativa ao INSS contida na Súmula nº 26 da AGU.

No mais, consta do CNIS a última remuneração percebida pelo segurado em 01/2025.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 24/09/21 a 02/02/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofre de transtorno misto ansioso e depressivo, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde 25/02/25 até nove meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 13/05/25, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder ao autor auxílio-doença acidentário de 25/02/25 até prazo não inferior a 13/02/26, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 09:10

Recebidos os autos
19/06/2025 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2025 16:12

Juntada de Petição de réplica
05/06/2025 02:59

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:40

Recebidos os autos
21/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:40

Concedida a tutela provisória
19/05/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:45

Juntada de Petição de laudo
13/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:12

Expedição de Carta.
21/03/2025 17:52

Recebidos os autos
21/03/2025 17:52

Nomeado perito
21/03/2025 17:52

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 17:52

Outras decisões
17/03/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2025 09:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:06

Recebidos os autos
10/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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