12/09/2025 18:39

Recebidos os autos
12/09/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0750569-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

REU: EVERTON BUENO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por EVERTON BUENO GONÇALVES (ID 234337371) contra a decisão de saneamento e organização do processo lançada sob o ID 233607975, proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer ajuizada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A.

A decisão embargada apreciou preliminares de ilegitimidade ativa e perda superveniente do objeto, ambas suscitadas na contestação de ID 229851080, tendo rejeitado os pedidos e delimitado as questões controvertidas de fato e de direito, a distribuição do ônus da prova e as providências para eventual instrução processual.

Todavia, o réu alega que houve omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, expressamente formulado na contestação (ID 229851080), sob o argumento de que não possui vínculo empregatício formal e sobrevive de bicos, com renda mensal estimada em R$ 2.000,00, conforme extratos bancários e cópia da CTPS anexados.

Requer, portanto, a análise do pleito e a concessão do benefício da gratuidade.

Embora regularmente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões aos embargos, conforme certificado nos autos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

No presente caso, assiste razão ao embargante.

Verifica-se que, apesar de ter sido requerido expressamente na contestação (ID 229851080), o pedido de concessão da justiça gratuita não foi apreciado na decisão de ID 233607975, o que configura omissão relevante, sanável por meio da presente via.

Analisando os documentos constantes dos autos, especialmente a carteira de trabalho sem registro ativo e os extratos bancários que apontam movimentação mensal compatível com renda informal modesta, verifica-se que o requerido atende aos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme disposto no art. 98 do CPC.

Destaca-se que a declaração de hipossuficiência, ainda que tácita nos autos, é corroborada por documentos mínimos que, em conjunto, autorizam o deferimento do pleito, inexistindo nos autos qualquer elemento que infirme tais alegações.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos no ID 234337371 para suprir omissão da decisão de ID 233607975 e, por conseguinte, defiro à parte ré, EVERTON BUENO GONÇALVES, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Anote-se.

Considerando o teor da decisão de saneamento lançada sob o ID 233607975, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

A parte autora, em manifestação constante do ID 237491482, declarou não haver necessidade de produção de novas provas, diante da documentação já juntada aos autos.

Por sua vez, a parte ré permaneceu silente, conforme certificado nos autos.

Dessa forma, não havendo requerimento de prova complementar e estando o feito devidamente instruído, entendo que o processo se encontra apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
12/06/2025 19:37

Recebidos os autos
12/06/2025 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a EVERTON BUENO GONCALVES - CPF: *02.***.*05-53 (REU).
12/06/2025 19:37

Embargos de Declaração Acolhidos
01/06/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:41

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 17:56

Recebidos os autos
28/04/2025 17:56

Outras decisões
09/04/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/04/2025 12:41

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 14:24

Recebidos os autos
13/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:24

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/01/2025 16:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 03:29

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 10:13

Recebidos os autos
28/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:13

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/11/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 14:16

Recebidos os autos
25/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:16

Declarada incompetência
25/11/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:59

Recebidos os autos
21/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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