16/09/2025 03:48

Decorrido prazo de MICAELA DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:11

Recebidos os autos
08/09/2025 13:11

Outras decisões
29/08/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:31

Decorrido prazo de ANGELICA MARQUES CASAS em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 07:55

Recebidos os autos
04/08/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2025 13:54

Juntada de Petição de réplica
26/07/2025 07:10

Recebidos os autos
26/07/2025 07:10

Outras decisões
22/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717155-81.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICAELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANGELICA MARQUES CASAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Ao CJU: retifique-se o valor da causa para R$ 20.000,00, considerando a desistência do autor quanto ao pedido de danos materiais (ID nº 227055937).

Noutro norte, vê-se que o pedido de tutela de urgência já foi apreciado e indeferido ao ID nº 227055937.

A autora reiterou o pedido aos ID's nº 231012068 e 242076156.

Com efeito, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, o que é o caso.

Deve a parte se ater aos pronunciamentos judiciais.

Noutro norte, verifica-se que a Ré juntou contestação, colocando-a sob sigilo.

Ocorre que a publicidade dos atos processuais é a regra e, somente em casos excepcionais, é que se confere o segredo de justiça.

Não visualizo nenhum documento que exponha a intimidade da Ré a ponto de ter retirada a sua publicidade.

Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer estão definidos no Código de Processo Civil.

Neste sentido: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Ante o exposto, determino ao CJU para que proceda à retirada de sigilo da contestação e dos documentos que a acompanham.

Dê-se vista às partes, e retornem-me conclusos.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
21/07/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:55

Recebidos os autos
15/07/2025 17:55

Outras decisões
10/07/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 16:50

Recebidos os autos
19/05/2025 16:50

Outras decisões
19/05/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2025 14:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/05/2025 22:31

Recebidos os autos
16/05/2025 22:31

Outras decisões
16/05/2025 22:28

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 22:28

Desentranhado o documento
16/05/2025 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
16/05/2025 22:24

Recebidos os autos
16/05/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/05/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 06:13

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
12/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MICAELA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 03:22

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0717155-81.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICAELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANGELICA MARQUES CASAS Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: ANGELICA MARQUES CASAS retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s), conforme IDs nº 233811396, 233648230, 233648229, 233167476 e 232708061.

Por determinação do Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2025 18:20:08.
26/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/04/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2025 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2025 09:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:06

Recebidos os autos
01/04/2025 07:06

Indeferido o pedido de ANGELICA MARQUES CASAS - CPF: *29.***.*92-91 (REQUERIDO)
01/04/2025 03:04

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 18:32

Juntada de Certidão
29/03/2025 18:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/03/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/03/2025 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2025 13:45

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
13/03/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 14:51

Recebidos os autos
24/02/2025 14:51

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:25

Recebidos os autos
21/02/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/02/2025 16:32

Recebidos os autos
21/02/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/02/2025 11:24

Juntada de Petição de intimação
21/02/2025 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Decisão • Arquivo

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