17/07/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 15:05

Recebidos os autos
16/07/2025 15:05

Recebida a emenda à inicial
15/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/07/2025 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700929-28.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PATRICIA SUMIE HAYAKAWA EXECUTADO: ROBERTO VIEIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC; II - recolher as custas complementares, se o caso; III – esclarecer a distribuição dos autos nesta circunscrição judiciária, considerando que o bem objeto da pactuação está localizado em Samambaia, assim como o executado reside naquela circunscrição judiciária.

Ademais, observa-se que o contrato de locação foi intermediado por um escritório especializado, o que configura, inegavelmente, uma relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o locatário o destinatário final do serviço.

IV - esclarecer se a garantia locatícia, prevista na cláusula décima quinta do contrato de ID 222835852, foi abatida do débito exequendo; V - instruir a ação com o respectivo aditivo do contrato de locação acostado ao ID 222835852, considerando que sua vigência perdurou até o dia 10/09/2022, que deve corresponder aos dados especificados na planilha de débito juntada aos autos.

Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
23/06/2025 17:11

Recebidos os autos
23/06/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/06/2025 10:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/06/2025 18:23

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/06/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 18:22

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
17/06/2025 17:39

Recebidos os autos
17/06/2025 17:39

Declarada incompetência
13/06/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 04:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 06:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 18:48

Recebidos os autos
23/01/2025 18:48

Deferido o pedido de PATRICIA SUMIE HAYAKAWA - CPF: *66.***.*34-91 (REQUERENTE).
22/01/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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