13/06/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:25

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO NERY LACERDA LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TAIS REIS BORGES em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ESGOTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS.

PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.

REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EXCEPCIONADA.

DESCONTO REDUZIDO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O conceito de impenhorabilidade do salário se desenvolveu por força de dois interesses legítimos: o interesse do executado de ter reconhecida a impenhorabilidade e o interesse do exequente na realização do crédito. 2.

Esse movimento recíproco de forças conduz a uma solução ponderada no interesse dos dois protagonistas do processo de execução – credor e devedor 3.

No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1874222/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da regra de impenhorabilidade de salário: “1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. 4.

Esgotados outros meios razoáveis de satisfação da dívida, remanesce como instrumento válido e efetivo a penhora de percentual dos rendimentos. 5.

Se o devedor possui descontos consignados em contracheque que compromete boa parte de sua renda, mostra-se adequada a redução da penhora mensal para 10% dos rendimentos líquidos do executado, percentual que permite a amortização da dívida em período razoável sem comprometer substancialmente o sustento da família do devedor. 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir os descontos para 10% dos rendimentos líquidos do devedor.
20/05/2025 18:20

Recebidos os autos
19/05/2025 14:19

Conhecido o recurso de TAIS REIS BORGES - CPF: *10.***.*83-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/05/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:35

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:49

Recebidos os autos
09/04/2025 19:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO NERY LACERDA LTDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de TAIS REIS BORGES em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/02/2025 17:10

Recebidos os autos
24/02/2025 17:10

Embargos de declaração não acolhidos
24/02/2025 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/02/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO NERY LACERDA LTDA em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:24

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:29

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/02/2025 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 19:05

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão
09/02/2025 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 14:05

Recebidos os autos
30/01/2025 14:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/01/2025 19:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/01/2025 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039155-13.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Bv Leasing Arrend Mercantil SA

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2019 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0704865-82.2025.8.07.0000

(&Quot;Massa Falida De&Quot;) Empasial Empreendime...

Stuart do Rego Barros Caricio

Advogado: Jonathas Eduardo Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0708233-81.2025.8.07.0006

Maria Luiza Barros

Maria Ivanete Santos Barros

Advogado: Geraldo Faustino da Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0722878-29.2025.8.07.0001

Leonardo Batista Sociedade Individual De...

Ylm Seguros S.A.

Advogado: Leonardo de Oliveira Pereira Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0715093-90.2024.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Js Silva &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 10:54

Exibir Processo