16/09/2025 03:54

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:35

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA SOBREIRA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 16:53

Recebidos os autos
22/08/2025 16:53

Outras decisões
20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:07

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
14/08/2025 08:22

Juntada de consulta renajud
06/08/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:56

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:20

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:52

Recebidos os autos
24/07/2025 17:52

Outras decisões
22/07/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/07/2025 03:31

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 15:56

Juntada de consulta renajud
09/07/2025 17:41

Recebidos os autos
09/07/2025 17:41

Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:15

Recebidos os autos
26/06/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729351-31.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: O.

S.

C.

F.

E.

I.

REU: R.

S.

S.

DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta inicialmente neste Juízo, na qual a instituição financeira acima identificada visa reaver a posse e propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na inicial.

Em que pese sua distribuição nesta Circunscrição Judiciária, verifica-se que a parte ré reside na Região Administrativa de Arniqueira (Areal).

De outro norte, é certo que o contrato entabulado entre as partes tem como objeto crédito direto a consumidor final, com alienação fiduciária em garantia, ou seja, uma operação financeira que se caracteriza como uma prestação de serviços proveniente do citado contrato, sujeitando-se aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, prevalece para fins de competência, por ser absoluta nesse caso, o foro do domicílio do consumidor sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive o de eleição.

Com efeito, tal causa está afeta à jurisdição de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Águas Claras - DF, a qual compete processar e julgar a presente demanda.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do egrégio TJDFT, a saber: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSUMIDOR RÉU.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

ARTIGO 63, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de relação jurídica submetida ao microssistema consumerista e estando o consumidor no pólo passivo da demanda, a competência do foro de seu domicílio é de natureza absoluta, devendo o juízo, constatando o ajuizamento da demanda e foro diverso, declinar de ofício da competência. 5.

Conflito negativo de competência rejeitado.

Declarado competente o Juízo suscitante." (Acórdão 1220651, 07229624320198070000, Relator: ANA CANTARINO, Relator Designado:HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Conflito de competência admitido, declarado competente para processar e julgar o processo de origem o JUÍZO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ, Juízo Suscitante." (Acórdão 1241254, 07024751820208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF, com as homenagens de estilo.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/06/2025 18:51

Recebidos os autos
05/06/2025 18:51

Declarada incompetência
05/06/2025 17:55

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 20 Vara Cível de Brasília
05/06/2025 11:40

Recebidos os autos
05/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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