07/09/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/08/2025 18:32

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 18:29

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 14:59

Recebidos os autos
08/08/2025 14:59

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/07/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717569-21.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE REQUERIDO: ALTAIR CARDOSO DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de “ação de arresto com pedido cautelar” em que o autor pretende a decretação de arresto de valores via SISBAJUD, com o objetivo de garantir a efetividade de futura execução, relativa à ação principal, a qual aguarda o julgamento de recurso de apelação.

Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Recebo o pedido formulado como tutela cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, devendo a Secretaria promover as adequações necessárias no sistema PJe, especialmente quanto à classe processual.

Na espécie, não foram apresentados indícios mínimos de insolvência ou risco de dilapidação patrimonial por parte do réu, sendo esse elemento essencial à concessão de arresto, ainda que em sede de cognição sumária.

O deferimento de medida cautelar como o arresto exige demonstração concreta de que há perigo de ineficácia da tutela final, o que não se vislumbra no caso.

Assim, indefiro o pedido de arresto.

Nos termos do art. 308 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: Emendar a petição inicial para incluir o pedido principal, sob pena de indeferimento da inicial; Recolher as custas iniciais correspondentes à causa principal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
11/06/2025 17:45

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
06/06/2025 18:13

Recebidos os autos
06/06/2025 18:13

Outras decisões
03/06/2025 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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