TJDFT - 0712223-39.2023.8.07.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL DOUGLAS DE FRANCA ANDRADE

CPF *65.***.*64-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 04/09/2025 10:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2025 10:22

    Outras decisões

  • 27/08/2025 16:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 27/08/2025 12:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/08/2025 14:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/08/2025 02:46

    Publicado Sentença em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712223-39.2023.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

    REU: MICHAEL DOUGLAS DE FRANCA ANDRADE SENTENÇA Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas VIVO S.A, RAPPI, IFOOD e 99 TAXI, porquanto sabe-se que tais operadores não guardam necessariamente dados de endereço dos usuários, tratando-se de diligência inócua e dispendiosa.

    Nesse sentido, confira-se precedente do e.

    TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APLICATIVOS DE INTERNET.

    PESQUISA DE ENDEREÇO.

    PREVISÃO LEGAL DE ARMAZENAMENTO DE DADOS DO ENDEREÇO.

    INEXISTÊNCIA.

    INDEFERIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.

    Na linha do quanto decidido, conforme o entendimento jurisprudencial, não sendo exigível dos operadores de aplicações de internet o armazenamento dos dados de endereço dos usuários, o deferimento do pedido de expedição de ofício as empresas UBER, IFOOD e NETFLIX redundaria em medida inexequível, ineficaz. 4.

    Ademais, como também afirmado na decisão, há previsão legal definidora de presunção (art. 274, parágrafo único) para o caso de intimação da parte executada, quando inviabilizada as formas precedentes estabelecidas no § 2º, do art. 513, do CPC. 5.

    Por essas razões, o pedido deve ser acolhido. 6.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF 07298569320238070000 1769792, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) (grifei) Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de MICHAEL DOUGLAS DE FRANCA ANDRADE, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando a propriedade e posse exclusiva do veículo objeto da lide.

    Foi deferida a liminar de busca e apreensão conforme ID 183423632, em 11/01/2024.

    Não foi possível localizar o veículo para apreensão, a despeito de diversas diligências do oficial, conforme certidões de ID 184579064 a 218545033 dos autos.

    O banco autor, a despeito de reiteradas intimações, nunca demonstrou qualquer diligência para localização do réu.

    Também não diligenciou de forma alguma a localização do veículo.

    Se o fez, não demonstrou nos autos, mesmo intimado.

    O banco autor postulou intervenção judicial para pesquisas eletrônicas disponíveis para localizar o réu, o que foi deferido por duas vezes (ID 205406271, 205643968, 205646544, 205700059, 223821677, 223821680, 223821684, 225963995), mas não resultou em qualquer informação útil.

    Intimado para indicar endereço para apreensão do bem o autor limitou-se a requerer que o Juízo oficiasse á Órgãos Públicos e privados, o que foi indeferido diante da inutilidade das medidas, em três ocasiões (ID 228833796, 231397667, 236648454).

    Mesmo diante das justificadas negativas e das reiteradas oportunidades de conversão do feito em execução (228833796, 231397667, 236648454), o autor insiste no pedido de Ofícios aleatórios, conforme petição de ID 240585326, anteriormente negada.

    Assim, sem a apreensão do veículo, nem havendo pedido de conversão do feito em execução, não há qualquer ato passível de ser praticado nos autos. É o breve relatório.

    Decido. É dever das partes cumprir as determinações judiciais de modo que a infração dessa regra importa em sanção processual.

    No caso, intimado para indicar a localização do bem, a parte credora não supriu sua falta, deixando de praticar ato necessário ao impulsionamento ao processo.

    Desde 11/01/2024, quando se deferiu a liminar de busca e apreensão, não se localizou o bem e o autor não postulou qualquer outra prestação possível.

    Não se trata de abandono de causa, mas de determinação de emenda à inicial não atendida pelo procurador da parte.

    Não se localiza o bem e o autor não indica endereço A rigor, o feito chegou a impasse, e dele não pode sair sem a diligência a cargo do autor, de indicar localização do bem ou pedir conversão em execução.

    Não localizado o veículo nem pedida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito.

    Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    SENTENÇA.

    EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    APELAÇÃO.

    INÉRCIA DO CREDOR.

    DESPROVIMENTO. 1.

    Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2.

    Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. 3.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.814484 , 20130111439605APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 29/08/2014.

    Pág.: 134) APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    NÃO CITAÇÃO DO RÉU.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

    FIM SOCIAL DA NORMA (ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB).

    INAPLICABILIDADE. 1.

    Constitui ônus da parte autora promover diligências no sentido de localizar o paradeiro da parte ré para a citação, nos exatos termos e prazos estabelecidos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não se mostrando razoável suspender o processo antes do aperfeiçoamento da relação processual; 2.

    Impossibilitada a citação por inércia da autora, seja na localização de endereço da parte contrária, seja na utilização dos meios disponibilizados pela lei processual para o caso, justifica-se a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.

    Inaplicáveis os princípios da celeridade, economia ou aproveitamento dos atos processuais quando configurada a desídia da parte no cumprimento de determinação judicial. 4.

    O disposto no artigo art. 267, incisos IV, do Código de Processo Civil, apresenta-se claro quanto ao seu verdadeiro sentido, sendo desnecessária a sua interpretação com vista ao fim social a que essa norma se dirige, conforme dispõe o artigo 5º da LINDB. 5.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.814082 , 20110710365406APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014.

    Pág.: 141) Qualquer que seja o ângulo que se analise a inconformidade do autor, a meu ver, não autoriza que se mantenha em curso processo em que o réu não foi citado, o veículo não pode ser apreendido porque o autor não indica endereço para a diligência e, intimado por diversas vezes, ao longo de vários meses, permanece inerte.

    Não houve emenda determinada.

    O autor não forneceu localização do bem a ser apreendido, há mais de 18 meses.

    Sem essa medida, não há como dar andamento ao processo de busca e apreensão, pois sequer se pode falar em citação do réu.

    Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Revogo a liminar deferida.

    Condeno a autor no pagamento das custas processuais.

    Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não houve contraditório.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada nessa data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

  • 05/08/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 18:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/07/2025 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 25/06/2025 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 02:42

    Publicado Despacho em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712223-39.2023.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

    REU: MICHAEL DOUGLAS DE FRANCA ANDRADE DESPACHO Intime-se a parte autora para justificar a expedição de novo mandado de Busca e Apreensão no endereço da inicial, tendo em vista a certidão de ID 184579064, que afirma que o requerido é desconhecido no local.

    JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712223-39.2023.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

    REU: MICHAEL DOUGLAS DE FRANCA ANDRADE DESPACHO Intime-se a parte autora para justificar a expedição de novo mandado de Busca e Apreensão no endereço da inicial, tendo em vista a certidão de ID 184579064, que afirma que o requerido é desconhecido no local.

    JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

  • 14/06/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 03:19

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 11:15

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 21:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 02/06/2025 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 02:40

    Publicado Decisão em 26/05/2025.

  • 24/05/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 20:03

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 20:03

    Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR)

  • 14/05/2025 21:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 01/05/2025 03:34

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 02:39

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 16:00

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 16:00

    Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR)

  • 01/04/2025 22:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 19/03/2025 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 02:26

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 15/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 13/03/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 17:02

    Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR)

  • 12/03/2025 21:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 03/03/2025 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2025 02:38

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 02:34

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 10:14

    Juntada de consulta sisbajud

  • 27/01/2025 22:14

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 22:13

    Juntada de consulta renajud

  • 27/01/2025 22:11

    Juntada de consulta sisbajud

  • 17/01/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 09:47

    Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).

  • 14/01/2025 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 20/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 02:35

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 02:26

    Publicado Intimação em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 09/12/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2024 12:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 00:36

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 17:54

    Juntada de comunicações

  • 13/07/2024 04:06

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 18:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 17:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/01/2024 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 28/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2023 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 22:11

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 22:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/12/2023 11:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

  • 18/12/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 10:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA

  • 18/12/2023 10:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 18/12/2023 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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