07/07/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:27

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:35

Decorrido prazo de GIDUVALDO HERCULANO DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:17

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717118-93.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIDUVALDO HERCULANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei 9099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula: (1) a declaração de inexistência do contrato 1514204806, o qual diz respeito a um depósito de R$ 71053,80 em sua conta, sem autorização; (2) ao ressarcimento do dobro cobrado pelas prestações do mútuo desde maio de 2024 (R$ 20124,48); (3) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo (Lei 9099/95, artigo 3.º, inciso I), o que é o caso dos autos, na medida em que o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil verbera que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".

O mesmo artigo, no inciso VI indica que as pretensões declaratória e indenizatória deverão ser somadas.

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95. À Secretaria para retificação do valor da causa para R$ 101178,28.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 12 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
13/06/2025 11:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/06/2025 23:03

Recebidos os autos
12/06/2025 23:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/06/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2025 11:41

Recebidos os autos
10/06/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 13:59

Recebidos os autos
03/06/2025 13:59

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/05/2025 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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