28/07/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:52

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 14:08

Juntada de comunicações
14/07/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:57

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:12

Recebidos os autos
14/07/2025 15:12

Prejudicado o recurso CLEITON ALVES DA SILVA - CPF: *38.***.*80-49 (IMPETRANTE)
14/07/2025 10:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
12/07/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:29

Juntada de Informações prestadas
07/07/2025 17:47

Juntada de comunicações
07/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:13

Expedição de Ofício.
07/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:36

Recebidos os autos
07/07/2025 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sergio Rocha Número do processo: 0726593-82.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAIME FERNANDES IMPETRANTE: CLEITON ALVES DA SILVA AUTORIDADE: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE BRASILIA D E C I S Ã O INDEFERIMENTO DE LIMINAR Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jaime Fernandes, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que determinou a prisão do paciente em razão de mandado de prisão definitiva expedido nos autos do Processo de Execução Penal n.º 0407134-98.2020.8.07.0015.

Em decisão proferida no Plantão Judicial em 03/07/2025, às 01h25, indeferi o pedido liminar ao fundamento de que o alegado equívoco por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais ao promover a unificação das penas não se encontra suficientemente demonstrado nos autos, não sendo possível aferir, de plano, a ilegalidade da prisão (ID 73531666).

Em petição incidental (ID 73580033), o impetrante deduz novo pedido liminar, sustentando, em síntese, que: 1) o paciente foi preso em 02/07/2025, mas, até as 23h18 do dia seguinte (03/07/2025), a audiência ainda não havia sido realizada, extrapolando o limite legal e tornando a prisão inicialmente legal em ilegal por excesso de prazo; 2) existe constrangimento ilegal pela não realização da audiência de custódia no prazo legal de 24 horas, conforme determina o art. 310 do Código de Processo Penal.

Requer a concessão liminar para que seja determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Jaime Fernandes, diante da ilegalidade decorrente da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas.

Sem razão, inicialmente, o impetrante.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro a ilegalidade ou teratologia no ato impugnado a justificar o deferimento da medida liminar.

Com efeito, a não realização da audiência de custódia dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 310, § 4º, do CPP, não configura, por si só, constrangimento ilegal.

Nesse sentido: “1.

Eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não resulta em revogação automática da prisão preventiva, nos termos do art. 310, § 4º, do Código de Processo [Penal].” (STF - HC: 236087 TO, Relator.: Min.

NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024) – Grifei “I - Se a audiência de custódia foi realizada pouco mais de 24 (vinte e quatro) horas após o flagrante, mas em horário compatível com os atos normativos para a realização do ato, sem que tenha sido determinado prejuízo ao paciente, não há que se falar em nulidade da prisão, notadamente quando a Defesa constituída estava presente, mesmo na ausência do paciente, detido em Águas Lindas/GO.” (Acórdão 1823139, 0750387-06.2023.8.07.0000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/02/2024, publicado no DJe: 08/03/2024.) – Grifei “Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de realização da audiência de custódia no prazo legal enseja a revogação da prisão preventiva.

Razões de decidir - A falta de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não implica, por si só, a ilegalidade da prisão, desde que haja motivação idônea para a sua manutenção.” (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 23312466720248260000 São Paulo, Relator.: Freitas Filho, Data de Julgamento: 04/12/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2024) – Grifei No mais, verifico que o paciente está preso desde as 18h16 do dia 02/07/2025, em razão de cumprimento de mandado de prisão amparado em sentença penal condenatória transitada em julgado (ID 241475241 e 241475243, do Processo 0734522-66.2025.8.07.0001), de sorte que, sob o prisma da razoabilidade, não verifico, ao menos por ora, excesso de prazo que configure constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade e justifique a imediata soltura.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação pelo Relator natural.

Encaminhem-se os autos ao e.

Relator, Desembargador Esdras Neves.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Plantonista
06/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:25

Expedição de Ofício.
04/07/2025 01:58

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:51

Recebidos os autos
04/07/2025 01:51

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 23:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/07/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 21:54

Recebidos os autos
03/07/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/07/2025 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
03/07/2025 05:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:25

Recebidos os autos
03/07/2025 01:25

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 20:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
02/07/2025 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/07/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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