11/09/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:14

Recebidos os autos
07/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/07/2025 14:30

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702841-73.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ADSON FERNANDO SANTANA MORAIS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ADSON FERNANDO SANTANA MORAIS.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, conforme ato proferido, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Contudo, não houve manifestação no prazo legal, conforme certificado nos autos.

Diante da inércia da parte autora, resta configurada a hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a extinção do processo nesta modalidade prescinde de intimação pessoal da parte autora quando representada por advogado, considerando o teor do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, bem como o posicionamento consolidado pelos Tribunais Superiores sobre o tema.

Conforme o o art. 5º, caput e §6º, da Lei n. 11.419/06 e art. 5º da Portaria GC 160/2017 do TJDFT, a intimação que ocorre por meio eletrônico (via sistema PJE) é considerada pessoal para todos os efeitos legais e substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei.

Quando a intimação é realizada por meio eletrônico, não é necessária a intimação pessoal, mesmo que o advogado solicite expressamente a publicação em seu nome.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono pela parte autora.

Custas, se houver, pela parte autora, observando-se eventual gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 22:49

Recebidos os autos
23/06/2025 22:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/06/2025 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:52

Recebidos os autos
09/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
07/12/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 18:40

Expedição de Mandado.
14/11/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 17:41

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 18:15

Expedição de Mandado.
01/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 18:44

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:37

Expedição de Mandado.
22/05/2024 19:49

Recebidos os autos
22/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 14:38

Recebidos os autos
06/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:02

Recebidos os autos
22/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:02

Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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