12/09/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:25

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:27

Recebidos os autos
19/08/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/08/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:00

Recebidos os autos
12/08/2025 13:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:22

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:46

Recebidos os autos
21/07/2025 15:46

Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2025 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 17:22

Recebidos os autos
25/06/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/06/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705976-59.2025.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

R.

S.

REU: L.

L.

O.

L.

DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: B.

R.

S.

Endereço: Rua Estado de Israel, 975, - de 643/644 ao fim, Vila Clementino, SÃO PAULO - SP - CEP: 04022-002 Nome: L.

L.

O.

L.

Endereço: Trecho SIA Trecho 3, s/n, lote 625/695 bloco B sala 205, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-030 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Verifico ainda que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 22:00

Recebidos os autos
23/06/2025 22:00

Declarada incompetência
23/06/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705543-55.2025.8.07.0014

Vinicius Araujo Bispo

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Samantha Maria Pires de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0714674-75.2025.8.07.0007

Cooperativa de Credito do Alto Paranaiba...

Globo Baterias LTDA

Advogado: Rodrigo Araujo Lopes Cancado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0705334-32.2024.8.07.0011

Enilde Afonso de Oliveira dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lidiane Alves de Sousa Barreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0004965-10.2014.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Luiz Medeiros da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 05:09

Exibir Processo

Processo nº 0712117-18.2025.8.07.0007

Michael Franklin Araujo de Brito

Banco Pan S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 16:07

Exibir Processo