22/07/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:23

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTANA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:21

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704638-41.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA S.A., BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa, contraditória e possui erro material ao ignorar o disposto no art. 292, § 3º, do CPC quanto ao valor atribuído à causa e ao considerar que a parte autora busca a revisão contratual quando apenas apresentou pretensão relativa a uma obrigação de fazer consistente na limitação legal dos descontos menais em folha ao teto de 35% da remuneração líquida do servidor.

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa, contraditória ou possui erro material, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo nesta face processual, anterior à citação.

A pretensão da parte embargante repousa, como facilmente se constata, no resultado dado ao caso concreto quando da análise da petição inicial, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 23:20

Recebidos os autos
03/07/2025 23:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:07

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 10:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
24/06/2025 00:56

Recebidos os autos
24/06/2025 00:56

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/06/2025 18:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:41

Recebidos os autos
12/06/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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