04/09/2025 03:05

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:40

Recebidos os autos
02/09/2025 13:40

Julgado improcedente o pedido
01/09/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/09/2025 13:10

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 03:14

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:59

Recebidos os autos
10/07/2025 13:59

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/07/2025 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 19:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 13:47

Recebidos os autos
08/07/2025 13:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/07/2025 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/07/2025.
02/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733831-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILENE BATISTA LIBERAL REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro a manutenção do sigilo do documento ID 241064947, com a retirada do sigilo dos demais documentos anexados na petição inicial.

O art. 98 do Código de Processo Civil confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça.

O TJDFT tem considerado 5 (cinco) salários-mínimos, em renda bruta, como o limite razoável para concessão da benesse, mesmo parâmetro utilizado na Defensoria Pública (Acórdão 1990391, 0752872-42.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2025, publicado no DJe: 29/04/2025.).

Nesse cenário, verifica-se que a autora é servidora pública e recebe remuneração bruta de R$ 18.305,42, valor superior ao parâmetro de cinco salários-mínimos.

Além disso, a autora possui dois vínculos estatutários, tendo outra remuneração bruta de R$ 6.152,97.

Ademais, ressalto que a finalidade da gratuidade é promover o acesso à Justiça àqueles que de fato comprovam uma situação de miserabilidade, não podendo ser concedida indiscriminadamente, porque se trata de modalidade de isenção fiscal com amparo constitucional, não cabendo a quem não demonstrar claramente os requisitos para o seu gozo (Acórdão 1916180, 0714035-15.2024.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no PJe: 17/09/2024.).

Logo, a atual legislação de regência não conjectura hipótese de outorga da gratuidade judiciária em razão de existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte. (Acórdão 1851805, 0701983-84.2024.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2024, publicado no PJe: 07/05/2024.) Assim, indefiro a gratuidade de justiça.

Venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/06/2025 19:15

Recebidos os autos
30/06/2025 19:15

Gratuidade da justiça não concedida a MARCILENE BATISTA LIBERAL - CPF: *00.***.*54-13 (AUTOR).
30/06/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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