TJDFT - 0706660-11.2025.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELVINEI ALVES MELO

CPF *57.***.*09-04

Advogados

LAIS ALVES DE ASSIS

OAB: 51513/DF

CPF *30.***.*10-73

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.

  • 15/09/2025 18:20

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 15/09/2025 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2025 18:41

    Juntada de comunicação

  • 09/09/2025 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 09/09/2025 16:41

    Outras decisões

  • 09/09/2025 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 09/09/2025 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2025 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2025 03:06

    Publicado Decisão em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0706660-11.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DELVINEI ALVES MELO DECISÃO Dê-se vista dos autos à Defesa quanto aos documentos juntados aos autos.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 01/09/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 16:22

    Outras decisões

  • 01/09/2025 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 29/08/2025 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 16:07

    Outras decisões

  • 29/08/2025 13:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 29/08/2025 08:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 18:01

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 17:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2025 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 17/06/2025 03:15

    Publicado Decisão em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 08:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0706660-11.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO I.

    Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de DELVINEI ALVES MELO, como incurso(a) na(s) pena(s) do(s) artigo 129, §13º, do Código Penal, no contexto do artigo 5º e 7º, da Lei 11.340/2006 (ID 236562241).

    Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos n° 0706659-26.2025.8.07.0005.

    As partes foram devidamente intimadas.

    A exordial acusatória foi recebida em 21.05.2025, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (ID 220979590).

    O Réu foi citado (ID 238746372) e, por intermédio de advogado constituído, apresentou a correspondente resposta à acusação, na qual pleiteia requisição judicial das imagens do circuito de segurança do supermercado (ID 239320010).

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

    Na hipótese, nota-se que a tese sustentada pela Defesa não é passível de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadir a seara de mérito.

    Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

    Em casos semelhantes, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente nos casos de “manifesta atipicidade do fato, licitude da conduta, ausência de culpabilidade ou de presença evidente de causa extintiva da punibilidade do agente”, é que poderia haver o julgamento antecipado da lide penal, sob pena de subverter-se a marcha procedimental, levando o julgador a adentrar, indevidamente, ao mérito da persecução criminal: “Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o art. 397 do Código de Processo Penal.

    No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal.

    A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito.

    De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

    Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas." (RHC 37.164/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27.8.13).

    Não há grifos no original.

    Valho-me, por oportuno, da precisa lição do Professor Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual "a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade, salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade.

    Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza.

    Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária". (Manual de Processo Penal.

    Volume Único.

    Ed.

    Juspodivm, 2015, p. 1.298).

    Não há grifos no original.

    Não vislumbro, assim, razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

    A peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, se necessário, o rol das testemunhas, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, o que ocorreu no caso concreto, não havendo que se falar em inépcia da exordial ou de falta de justa causa.

    II.

    Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsomem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei 11.719/08.

    Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

    O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

    Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

    III.

    Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência de instrução e julgamento. (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

    Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (iii) Requisite-se as imagens do circuito de segurança do supermercado, conforme requerido pela Defesa. (iv) Intimem-se o Réu para o ato, se necessário, por Carta precatória. (v) Intime-se o Ministério Público. Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 12/06/2025 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 18:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/06/2025 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 12/06/2025 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 18:07

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 11/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2025 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2025 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 18:26

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 27/05/2025 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.

  • 26/05/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 18:38

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 18:38

    Outras decisões

  • 26/05/2025 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 26/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 14:36

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 22/05/2025 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 13:51

    Juntada de comunicações

  • 21/05/2025 18:31

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 18:31

    Outras decisões

  • 21/05/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 21/05/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 15:47

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/05/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 15:15

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 21/05/2025 09:10

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 21/05/2025 09:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 08:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 20/05/2025 19:36

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 20/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 23:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 16:11

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 19/05/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 16:10

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 14:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Planaltina

  • 19/05/2025 14:50

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 18/05/2025 21:57

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 18/05/2025 21:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2025 17:09

    Juntada de mandado de prisão

  • 18/05/2025 16:43

    Juntada de audiência de custódia/análise de apf

  • 18/05/2025 12:24

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2025 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 18/05/2025 12:24

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/05/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2025 11:43

    Juntada de gravação de audiência

  • 18/05/2025 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2025 10:51

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2025 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 18/05/2025 10:39

    Juntada de laudo

  • 18/05/2025 09:58

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 18/05/2025 08:00

    Juntada de auto de prisão em flagrante

  • 17/05/2025 22:06

    Expedição de Notificação.

  • 17/05/2025 22:06

    Expedição de Notificação.

  • 17/05/2025 22:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 17/05/2025 22:06

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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