15/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:27

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 05:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:16

Recebidos os autos
10/07/2025 11:16

Outras decisões
09/07/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/07/2025 14:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716014-66.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Indefiro a tutela de urgência, pois não há periculum in mora demonstrado, pois se trata de empréstimo contraído há vários anos, sendo o valor mensal não suficiente para comprometer a subsistência do autor.

Assim, prudente garantir o contraditório.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/06/2025 14:11

Recebidos os autos
12/06/2025 14:11

Deferido o pedido de ROBERTO ALVES - CPF: *50.***.*80-72 (AUTOR).
11/06/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:50

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:43

Recebidos os autos
22/05/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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