16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714693-81.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON DE SOUZA FARIAS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO C6 S.A., BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A WILSON DE SOUZA FARIAS promoveu ação de conhecimento em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO C6 S.A., BANCO MASTER S/A.

Com o indeferimento da gratuidade de justiça, o autor foi intimado para emendar inicial a fim de comprovar o pagamento das custas.

O autor interpôs agravo, porém consta do andamento do recurso interposto (AGI 0729491-68.2025.8.07.0000, Rel. eminente Desembargador Jansen Fialho) que, além de não ter sido concedido o efeito suspensivo, foi igualmente indeferida a gratuidade de justiça ao agravante.

Após a Secretaria certificar que transcorreu o prazo para emenda, o autor peticionou ao ID 249397210 discordando da determinação de emenda.

Não houve o pagamento das custas.

Esclareça-se que a decisão de ID 242208539, que determinou a emenda, foi proferida em 10/7/2025, e disponibilizado no DJE do dia 15/7/2025, como atesta o sistema.

Assim o prazo de 15 dias concedido à parte autora para cumprir referido despacho terminou no dia 7/8/2025, de acordo com o disposto nos artigos 219 e 231, do CPC.

Houve tempo suficiente para que a parte autora cumprisse a emenda, não sendo o caso de dilação do prazo.

Com efeito, o pagamento das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, o autor não demonstrou que tem direito à concessão da gratuidade de justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Além disso, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, e art. 330, inciso IV, todos do CPC.

Eventuais custas processuais finais ficarão a cargo da parte autora.

Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos.

Oficie-se à 2ª Instância, no Agravo de Instrumento de nº 0729491-68.2025.8.07.0000, para dar conhecimento da presente sentença.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/09/2025 14:19

Recebidos os autos
11/09/2025 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/09/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 11:03

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:34

Recebidos os autos
03/09/2025 17:34

Outras decisões
03/09/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/09/2025 20:01

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
10/07/2025 17:28

Recebidos os autos
10/07/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 17:28

Gratuidade da justiça não concedida a WILSON DE SOUZA FARIAS - CPF: *67.***.*09-20 (REQUERENTE).
09/07/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:08

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714693-81.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON DE SOUZA FARIAS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO C6 S.A., BANCO MASTER S/A DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) autor: WILSON DE SOUZA FARIAS.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/06/2025 14:59

Recebidos os autos
13/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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