15/08/2025 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:14

Recebidos os autos
09/07/2025 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
08/07/2025 12:33

Juntada de Petição de apelação
05/07/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/07/2025 19:39

Transitado em Julgado em 03/07/2025
23/06/2025 02:56

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:17

Recebidos os autos
17/06/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/06/2025 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:54

Recebidos os autos
05/06/2025 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:28

Recebidos os autos
26/05/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706782-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) REQUERENTE: K & Y MANUTENCAO EM GERAL LTDA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

SENTENÇA Postula a parte autora a reconstituição dos autos do processo 0719058-70.2023.8.07.0001.

Aduz a parte autora, em síntese, que no processo a ser reconstituído houve decisão de declínio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, conforme ID 225495585 - pág. 134.

Refere que: "A ausência de intimação da parte autora e de sua procuradora pelo d.

Juízo de São Paulo impossibilitou sua participação no processo, configurando nulidade processual nos termos do artigo 280 do CPC, pois comprometeu o direito de defesa.". É o relatório.

Decido.

Uma vez que a decisão de declínio de competência em questão está preclusa para o Juízo, (conforme se observa do ID 225495585 - pág. 92 e seguintes e do julgamento do AGI 0752162-56.2023.8.07.0000, cujo trânsito em julgado foi certificado no ID 225495585 - pág. 127), não há nada a prover, haja vista que a questão atinente a incompetência deste Juízo já está acobertada pelo pálio da preclusão (art. 507 do CPC).

Ademais, o pedido de reconstituição de autos não é remédio processual idôneo para reapreciar matéria preclusa atinente a competência, tampouco para sanar eventual vício processual de intimação ocorrido perante o Juízo Paulista.

Nesse cenário, a parte autora carece de interesse processual, pois a ação deduzida não é útil ou adequada para o provimento judicial pretendido.

Esse o quadro, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas.

Não há condenação em honorários de sucumbência pois não houve recebimento da petição inicial.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo.

P.

R.

I.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 13:43

Recebidos os autos
20/05/2025 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 13:07

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:06

Expedição de Petição.
20/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:04

Expedição de Petição.
20/03/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

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